08/03/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:18

Recebidos os autos
10/10/2022 09:18

Juntada de despacho
10/04/2022 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2022 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 14:13

Juntada de Ofício
15/02/2022 07:26

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:51

Juntada de contrarrazões
31/01/2022 05:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805680-94.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: DOMINGOS DE SOUSA FREITAS FARIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022. LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
17/01/2022 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 08:09

Juntada de ato ordinatório
17/01/2022 08:08

Juntada de Certidão
30/11/2021 21:03

Juntada de petição
08/11/2021 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0805680-94.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: DOMINGOS DE SOUSA FREITAS FARIAS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DOMINGOS DE SOUSA FREITAS FARIAS em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 309198000-7, no valor de R$ 744,29 (setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para ser descontado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 9447569/9447570).

Em sua contestação (ID 34068275), o réu arguiu, preliminarmente, ausência de interesse e conexão com outras diversas ações.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando, em síntese, que o contrato de empréstimo chegou a ser formalizado, entretanto, acabou sendo estornado/cancelado antes que se efetuasse qualquer desconto.

Sustentou ainda que o autor é agiu com flagrante má-fé.

Juntou documentos (ID 34068271, 34068276, 34068277 e 34068278).

O autor apresentou réplica em ID 34893632.

Após o despacho de ID 34957148, o autor informou não ter mais provas a produzir (ID 35004262) e o réu pugnou pela designação de audiência de instrução e pela expedição de ofício ao INSS (ID 35237564).

Relatados.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que os documentos juntados aos autos já são suficientes para o deslinde da causa em comento.

Embora as partes tenham o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos que sustentam, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Esta é a inteligência dos artigos 369 e 370 do CPC.

Indefiro também o pleito de expedição de ofício ao INSS, uma vez que já consta dos autos um histórico de consignações expedido pela referida autarquia (ID 9447570).

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de condição da ação (interesse de agir), por considerar que a inexistência de tentativa de solução administrativa não deve constituir óbice ao acesso ao judiciário, se não foi oportunizada, no presente caso, a emenda da inicial neste sentido.

Outrossim, rechaço a preliminar de conexão, por verificar que as outras ações apontadas pelo réu referem-se a contratos de empréstimo distintos, não havendo identidade nos pedidos ou nas causas de pedir.

Passo ao mérito.

Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que o contrato foi cancelado.

Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora, juntado por ela própria, observa-se que o empréstimo questionado foi incluído em 16/2/2016 e excluído em 17/2/2016, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de desconto (ID 9447570).

Tal informação é corroborada pela inicial, na qual o autor afirma expressamente: "INICIO DOS DESCONTOS: 03/2016"; "FIM DOS DESCONTOS 02/2016" (ID 9447568).

Os documentos anexados à contestação também comprovam a alegação do réu, dando conta de que a operação foi estornada e o DOC cancelado (IDs 34068271 e 34068276).

Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Condeno-a, ainda, por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, multa não alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
04/11/2021 05:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2021 11:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/08/2021 23:59.
26/07/2021 23:35

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2021.
26/07/2021 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 15:38

Julgado improcedente o pedido
06/10/2020 08:27

Conclusos para decisão
06/10/2020 08:27

Juntada de Certidão
20/09/2020 05:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:59

Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUSA FREITAS FARIAS em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:41

Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUSA FREITAS FARIAS em 15/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 17:43

Juntada de petição
28/08/2020 15:20

Juntada de petição
28/08/2020 04:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2020 04:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 19:49

Conclusos para decisão
26/08/2020 19:49

Juntada de Certidão
26/08/2020 15:01

Juntada de petição
12/08/2020 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 19:36

Juntada de ato ordinatório
12/08/2020 19:36

Juntada de Certidão
15/07/2020 09:31

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2020 10:22

Juntada de protocolo
20/04/2020 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:04

Conclusos para despacho
17/02/2020 11:00

Juntada de protocolo
10/02/2020 08:48

Juntada de petição
16/01/2020 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 14:37

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
10/07/2018 00:49

Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUSA FREITAS FARIAS em 18/06/2018 23:59:59.
08/05/2018 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2018 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 11:40

Conclusos para despacho
21/12/2017 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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