03/11/2022 08:04

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 08:03

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:34

Recebidos os autos
31/10/2022 14:34

Juntada de decisão
13/09/2022 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/09/2022 15:56

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:44

Juntada de contrarrazões
11/05/2022 02:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 12:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2022 15:51

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:13

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:13

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 30/11/2021 23:59.
26/11/2021 19:33

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 19:33

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 19:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:12

Juntada de apelação cível
04/11/2021 03:31

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por ISABEL KAWYRE GUAJAJARA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. I – RELATÓRIO. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado.

Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que vários descontos mensais foram indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário.

Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. Em contestação, a requerida, pugnou, em síntese, pela improcedência da ação, alegando exercício regular de direito.

A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES.

No tocante as preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. MÉRITO. A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor, ancora sua pretensão na alegação de que não contratou junto ao requerido empréstimo consignado no valor de R$ 806,85, do qual decorreram oito descontos de R$ 25,19 em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS que instrui a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado, sendo que da quantia global foram destinados R$ 165,45 para a liquidação de empréstimo anterior (n.º 219702268).

Desse modo, declara que foi liberado ao requerente, mediante transferência eletrônica disponível (TED), o numerário restante, de R$ 310,70. Cumpre destacar que o contrato de que versa a lide é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia da cédula de crédito bancário n.º 234894523, assinada pela Parte Autora (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, idênticos aos que acompanham a exordial. Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a proporia contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo em consignação, o comprovante de TED apresentado pela Ré, no valor R$ 310,70, o qual foi creditado em conta bancária do autor (vide ID 39320299, p. 1). Com efeito, consta no comprovante do TED que a conta destinatária - Agência 723-4; Conta 0660097-2, Banco 237 (Bradesco) -, é exatamente a conta bancária da Parte Autora, como faz prova a cópia do cartão apresentado com a inicial. Por fim, conferindo ainda mais certeza a essa conclusão, o extrato bancário trazido pelo autor aponta crédito oriundo de TED recebida em 09/12/2013, no importe de R$ 310,70 (ID 6950772, p. 4).

Verifica-se, aliás, que a autora sacou a quantia creditada, o que configura, de resto, convalidação do empréstimo. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente.

Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que os descontos efetuados para pagamento do empréstimo também são lícitos, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento.

E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, nos valores cobrados tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em visto pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
28/10/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 13:02

Julgado improcedente o pedido
23/08/2021 16:31

Conclusos para decisão
23/08/2021 16:31

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:57

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:56

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 16:57

Juntada de petição
02/07/2021 11:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:04

Juntada de petição
17/06/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 17:16

Outras Decisões
12/05/2021 11:09

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:09

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:41

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 11/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 06:01

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 14:45

Juntada de réplica à contestação
12/04/2021 05:33

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 17:11

Juntada de Ato ordinatório
08/04/2021 17:10

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:46

Juntada de contestação
11/11/2020 10:18

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 19:17

Conclusos para despacho
24/06/2020 04:55

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 14:04

Juntada de petição
01/06/2020 11:21

Juntada de petição
29/05/2020 18:43

Juntada de petição
29/05/2020 18:42

Juntada de petição
29/05/2020 16:08

Juntada de petição
20/05/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2020 21:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 12:46

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:45

Juntada de Certidão
19/03/2020 01:43

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 18/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 09:50

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
16/10/2018 14:56

Juntada de Certidão
03/10/2018 11:33

Juntada de cópia de decisão
29/08/2017 12:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2017 14:03

Conclusos para despacho
14/07/2017 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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