TJMA - 0813413-73.2020.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

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Polo Ativo

Partes

IVONE CARVALHO MILHOMEM

CPF *18.***.*65-20

Advogados

MARCOS PAULO AIRES

OAB: 16093/MA

CPF *26.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2022 06:33

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2022 06:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 01/02/2022 06:33

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/02/2022 02:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/01/2022 23:59.

  • 06/12/2021 02:23

    Decorrido prazo de IVONE CARVALHO MILHOMEM em 01/12/2021 23:59.

  • 09/11/2021 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

        QUINTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813413-73.2020.8.10.0040   Apelante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ   Procurador: GILVA DUARTE DE ASSUNÇÃO Apelado: IVONE CARVALHO MILHOMEM Advogado: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) Relator: Des. José de Ribamar Castro   EMENTA  PROCESSO CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

    ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

    OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

    INCUMBÊNCIA DO RÉU.

    ART. 373, II, DO CPC.

    APELO IMPROVIDO.

    I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz.

    II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

    II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

    Apelo improvido.      ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 25 de outubro e término em 1º de novembro de 2021.     Desembargador José de Ribamar Castro   Relator

  • 05/11/2021 08:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2021 07:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2021 10:15

    Conhecido o recurso de IVONE CARVALHO MILHOMEM - CPF: *18.***.*65-20 (REQUERENTE) e não-provido

  • 03/11/2021 11:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/10/2021 02:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 10:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/10/2021 15:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/10/2021 12:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/09/2021 09:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/09/2021 15:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/09/2021 10:22

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 13/09/2021 09:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2021 05:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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