05/07/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 04:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DE MATOS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
27/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
22/06/2023 08:06

Recebidos os autos
22/06/2023 08:06

Juntada de despacho
03/05/2022 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/02/2022 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/02/2022 11:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 14:53

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
05/01/2022 08:52

Juntada de petição
17/12/2021 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 20:38

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DE MATOS em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:01

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800977-93.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:RAIMUNDA PEREIRA DE MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas, que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 324521898-1, no valor de R$ 643,09 em 72 parcelas de R$ 18,00. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, no mérito alegou inexistência de ato ilícito e dano moral e anexou contrato assinado a rogo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III PRELIMINARES Sem razão a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação (extrato e contrato), pois com a petição inicial veio ao processo o documento (Extrato de consignados - INSS), no qual constam as informações (número, valor, partes, quantidade de parcelas…) sobre o contrato questionado nesta lide, portanto, afasto esta preliminar.

Em relação a conexão, tem-se que os processos mencionados possuem objetos diferentes.

Portanto, rejeito a preliminar. IV MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas, que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 324521898-1, no valor de R$ 643,09 em 72 parcelas de R$ 18,00. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito ao anexar instrumento contratual de nº 324521898-1, assinado a rogo.

Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato assinado.

Nessa quadra, a pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que não houve descontos.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

V DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/11/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 17:07

Juntada de apelação
06/10/2021 16:36

Julgado improcedente o pedido
13/09/2021 15:58

Conclusos para julgamento
01/09/2021 16:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/08/2021 23:59.
08/08/2021 20:07

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:32

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:10

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:40

Juntada de petição
30/11/2020 03:38

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 22:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 20:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/11/2020 20:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:10

Conclusos para despacho
12/11/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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