19/08/2022 00:00

Intimação

Fórum do Termo Judiciário de São Luís- 16ª Vara Cível Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0803124-09.2017.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE DE JESUS PEREIRA MENESES, DEBORA MANESES ABREU, I.

M.

A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR (OAB 7718-MA) RÉS: SARAH BATALHA AIRES ITALIANO, FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA ITALIANO, SEGURADORA PORTO SEGURO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA ITALIANO (OAB 9708-MA), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546-RO) Designada data para realização da audiência - Num. 65873669, em que há interesse de incapaz e o Ministério Público não foi intimado, o que inviabiliza a realização do ato.

Também determinada intimação pessoal da testemunha Márcio Wilbert Ribeiro da Silva (Rua dos Curiós, 30, Loteamento Santa Luzia/Estrada da Maioba, São José de Ribamar/MA, CEP n. 65110-000) por oficial de justiça, para que participe do ato (art. 455, § 1º, inciso I, do CPC), sem cumprimento.

Marco o dia 29 de setembro de 2022, às 9 horas e 30 minutos horas, para a realização da audiência.

Intimem-se as partes, o Ministério Público e a testemunha Wilbert Ribeiro da Silva, este último por meio de oficial de justiça.

São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues
09/12/2021 15:03

Baixa Definitiva
09/12/2021 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/12/2021 15:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:24

Decorrido prazo de DEBORA MANESES ABREU em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:23

Decorrido prazo de SARAH BATALHA AIRES ITALIANO em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA ITALIANO em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:15

Decorrido prazo de ISABEL MENESES ABREU em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA PORTO SEGURO em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:15

Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS PEREIRA MENESES ABREU em 01/12/2021 23:59.
11/11/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AUTOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0803124-09.2017.8.10.0001 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LUÍS Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESPONSABILIDADE CIIVIL.

INTERESSE DE MENOR.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Com efeito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade civil de pessoas físicas em virtude de acidente de trânsito que teria vitimado a menor, matéria que não encontra previsão no ECA (arts. 98 e 148). 2.

Ademais, o simples fato de se tratar de demanda cujo polo ativo é ocupado por menor não tem o condão de atrair a competência da Vara da Infância e Juventude, conforme bem salientado no parecer de lavra do Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. 3.

Diante disso, concluo que a competência para processamento e julgamento do feito é da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, por inexistir, in casu, quaisquer das hipóteses que atrairiam o julgamento da ação para a Vara da Infância e Juventude, previstas no ECA. 4.

Conflito julgado procedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A Câmara, por unanimidade, julgou PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência.

O Ministério Público opinou pela procedência." Participaram do julgamento, além desta Desembargadora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva, como presidente da sessão.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Henrique Marques Moreira.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2021.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência (ID. 4533078) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA em face do Juízo da 16ª Vara Cível da mesma comarca, tendo em vista que ambos se declararam incompetentes para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por menor em virtude de acidente de trânsito.

A magistrada da 16ª Vara Cível declinou da competência, determinando a remessa dos autos virtuais à Vara da Infância e Juventude, sob o fundamento de que a pretensão veiculada na ação possui interesse de menor de idade, pelo que deveria ser processada nos termos do art. 148 e 209 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Com a remessa, sobreveio a decisão do Juízo suscitante, que, em síntese, entendeu que não está presente, no caso concreto, de situação de risco ao menor (art. 98 do ECA) a fim de atrair a competência da vara especializada, cingindo-se a discussão à responsabilização por danos ocasionados em virtude de acidente.

Por fim, fora suscitado o presente conflito.

A Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do Conflito Negativo, para que seja declarada a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de São Luís/MA (ID. 7100141). É o relatório. VOTO Entendo que o Conflito deve ser julgado procedente.

Compulsando os autos, observo que a questão descrita nos autos não reflete interesse de menor que possa atrair a competência para a Vara da Infância e Juventude.

Explico.

Com efeito, a controvérsia gira em torno da responsabilidade civil de pessoas físicas em virtude de acidente de trânsito que teria vitimado a menor, matéria que não encontra previsão no ECA (arts. 98 e 148).

Ademais, o simples fato de se tratar de demanda cujo polo ativo é ocupado por menor não tem o condão de atrair a competência da Vara da Infância e Juventude, conforme bem salientado no parecer de lavra do Procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

Assim é o entendimento fixado por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 98 E 148 DO ECA.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

CONFLITO PROCEDENTE.

I.

A controvérsia posta em julgamento consiste em definir qual juízo competente para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais (Proc. n.º 4309/2013),a qual foi distribuída inicialmente para a 2ª Vara da Comarca de Bacabal, que declinou da competência para o juízo suscitante, por se tratar de matéria relacionada à Infância e Juventude.

II.

A lide não envolve quaisquer das situações elencadas nos artigos 98 e 148 do ECA, a fim de atrair a competência da Vara da Infância e Juventude, uma vez que versa somente quanto à pretensão indenizatória.

III.

Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Bacabal) (TJ-MA - CC: 00042872720138100024 MA 0336642018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2020 00:00:00) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL À 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA.

COMPETÊNCIA RECUSADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS QUE DETÉM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

O conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês que detêm competência para conhecer e julgar os feitos da Infância e da Juventude mostra-se procedente, vez que a ação de indenização por danos morais não trata especificamente de interesses de criança e adolescente disciplinados no ECA, assim chamadas de "ações de estado"(arts. 148 e 208), mas sim de reparação cível por ato ilícito derivado de relações jurídicas regulamentadas no âmbito do direito civil e do direto do consumidor, como ressai da narrativa dos fatos posta na petição inicial. 2.

Desse modo, competente para processar a ação de indenização por dano moral ajuizada por Raimundo Cláudio de Sousa Neto, menor impúbere, representado por sua mãe Valeska Abreu Guilhon Soousa, contra a Escola Horas Alegres é o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inés (MA), a quem o processo foi originariamente distribuído. 4.

Conflito de competência julgado procedente (TJ-MA - CC: 00007987520168100056 MA 0241792018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

PLANO DE SAÚDE.

MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL.

INTERESSE PARTICULAR CONTRATUAL.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas em face da decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas, que declinou da competência do feito ao Juízo da Infância sob o fundamento de que a ação envolve direito de menor, o que atrairia a competência das Varas de Infância e Juventude.

Inexistência das hipóteses dos artigos 98 e 148 da lei nº 8.069/90, mostrando-se irrelevante o fato de o menor ser a parte postulante no feito como critério balizador de competência.

Tratando-se de ação em que se discute descumprimento de contrato de plano de saúde, matéria obrigacional, com pedido de realização de procedimento, é de ser fixada a competência do Juízo Cível.

Dessa feita, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas é competente para processar e julgar a presente ação de obrigação de fazer.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO (Conflito de Competência Nº *00.***.*35-01, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 09/10/2018, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2018).

Diante disso, concluo que a competência para processamento e julgamento do feito é da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, por inexistir, in casu, quaisquer das hipóteses que atrairiam o julgamento da ação para a Vara da Infância e Juventude, previstas no ECA.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, declarando a 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA como competente para processar e julgar a causa em apreço, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2021.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13-10
05/11/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 13:39

Julgado procedente o pedido
03/11/2021 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/11/2021 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 17:34

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
11/03/2021 18:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2021 18:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2021 16:38

Juntada de documento
01/03/2021 00:28

Publicado Despacho em 01/03/2021.
01/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
25/02/2021 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/02/2021 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 11:55

Juntada de parecer do ministério público
02/07/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.
24/03/2020 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 08:15

Recebidos os autos
27/09/2019 08:15

Conclusos para decisão
27/09/2019 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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