06/12/2021 13:55

Baixa Definitiva
06/12/2021 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:16

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 03:16

Decorrido prazo de RITA MARIA SILVA SOARES em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0803064-02.2019.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA APELANTE:             Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA:           Dra.

Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) APELADA:               Rita Maria Silva Soares ADVOGADA:           Dra.

Sayara Camila Sousa Lima (OAB/MA 15215) RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE NO MEDIDOR.

INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INSPEÇÃO UNILATERAL.

INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2.

Constatando-se que não foi demonstrado o envio da notificação especificada no art. 129, §6º da Resolução nº 414/2010, a fim de assegurar ao usuário participação na perícia técnica e de resguardar o direito de defesa durante o processo administrativo, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3.

Deve ser assegurada a indenização por danos morais em face da conduta ilegal da concessionária que, mesmo se utilizando de procedimento dissociado das determinações legais, acusa o usuário de fraude em medidor de energia da unidade consumidora, procedendo à cobrança dos valores por ela apurados. 4.

Compete ao julgador estipular equitativamente a quantia indenizatória, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.

Apelação Cível conhecida e improvida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2021 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 16:13

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REPRESENTANTE) e não-provido
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 01:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2021 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 11:40

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2021 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 22:10

Recebidos os autos
07/05/2021 22:10

Conclusos para decisão
07/05/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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