07/02/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 17:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 03/02/2022 23:59.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 24/01/2022 23:59.
06/12/2021 01:26

Decorrido prazo de ELIABE DE JESUS MARTINS em 29/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 09:05

Juntada de malote digital
05/11/2021 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 a 28 de outubro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809120-49.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMINAR Procurador: Dr.

Adolfo Silva Fonseca AGRAVADO: ELIABE DE JESUS MARTINS Advogado: Dr.

Ronildo Fróz Souza (OAB/MA 21.012) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TUTELA ANTECIPADA.

AUXÍLIO TRANSPORTE.

I- Tendo o autor demonstrado a existência da probabilidade do direito alegado, bem como o fumus boni iuris pode ser deferida a antecipação de tutela, em especial quando demonstrada a existência de parecer administrativo reconhecendo o direito do mesmo ao referido auxílio transporte, previsto no art. 45 da Lei Municipal nº 318/2005.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0809120-49.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 21 a 28 de outubro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
03/11/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2021 23:08

Conhecido o recurso de ELIABE DE JESUS MARTINS - CPF: *63.***.*14-82 (AGRAVADO) e provido em parte
28/10/2021 23:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 25/10/2021 23:59.
18/10/2021 00:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2021 22:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2021 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2021 16:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/09/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2021 00:46

Decorrido prazo de ELIABE DE JESUS MARTINS em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 13:37

Decorrido prazo de ELIABE DE JESUS MARTINS em 13/07/2021 23:59.
04/08/2021 11:32

Juntada de petição
03/08/2021 13:52

Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2021.
03/08/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 07:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2021 00:54

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/07/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 14:02

Juntada de malote digital
02/07/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 06:14

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2021 00:23

Decorrido prazo de ELIABE DE JESUS MARTINS em 25/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2021.
01/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 09:09

Conclusos para despacho
27/05/2021 09:20

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:10

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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