08/08/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 15:09

Transitado em Julgado em 04/08/2022
08/08/2022 14:45

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/08/2022 23:59.
15/07/2022 15:27

Publicado Intimação em 13/07/2022.
15/07/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0816873-34.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275    REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A I – DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. interpôs embargos de declaração sustentando que a sentença homologatória de desistência padece de vício, uma vez que como a contestação havia sido apresentada, não poderia ter sido homologado o pedido de desistência da ação sem o consentimento da parte requerida, à inteligência do art. 485, § 4°, do CPC.

Aduz ainda que o feito merece ter seu mérito julgado. É o relatório.

Decido. A questão não merece delongas.

Razão assiste ao embargante, pois este Juízo proferiu sentença homologatória de desistência, sem obedecer ao regramento para tanto, este ínsito no art. 485, § 4° do CPC.

Por tal motivo, torno sem efeito a referida sentença.

Importante ressaltar que o pano de fundo do presente, sem dúvida é ter o mérito do feito apreciado.

Nesse ponto, embora não tenha sido ventilado nos presentes embargos, verifico que este juízo cometeu equívoco ao não apreciar corretamente a procuração juntada nos autos pela parte autora.

Ao contrário do que consta na sentença questionada, o referido documento outorga poderes para que o advogado da autora renuncie em seu nome os direitos perseguidos na demanda, conforme se vislumbra na procuração de Id.: 55417398.

Desse modo, verifico que o caso é de homologação do pedido renúncia, o qual independe de consentimento da parte ré para tanto.

Diante do exposto, por se mostrarem tempestivos, conheço os presentes embargos e dou provimento ao recurso, para sanar o vício apontado, tornando sem efeito a sentença questionada.

Mediante as considerações apontadas, passo agora a proferir a sentença. II – DA SENTENÇA A parte autora apresentou pedido de renúncia ao direito ao qual se funda sua pretensão.

Verifico que a procuração ad judicia trazida aos autos pela parte demandante possui outorga expressa de poder a seu advogado para renunciar à direito.

Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil, a renúncia formulada pela parte autora, nos autos desta demanda.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, c, do diploma legal supracitado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.                     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.             Imperatriz, 08 de julho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
11/07/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 18:16

Homologada renúncia pelo autor
04/07/2022 15:15

Conclusos para decisão
04/07/2022 15:15

Juntada de termo
04/07/2022 15:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2022 23:59.
04/07/2022 09:24

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERNANDES em 25/05/2022 23:59.
11/05/2022 18:51

Juntada de embargos de declaração
05/05/2022 01:38

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0816873-34.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275    REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA A procuração ad judicia juntada aos autos pela parte autora, não discrimina de forma expressa, o poder para o patrono renunciar ao seu direito na demanda.

Todavia, manifestada sua disposição para não continuar com o feito, entendo o referido pedido como desistência ao pleito.

Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil, a desistência formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré.

Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, do diploma legal supracitado. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.            Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.              Imperatriz, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
02/05/2022 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 09:41

Extinto o processo por desistência
29/04/2022 16:24

Conclusos para julgamento
29/04/2022 16:24

Juntada de termo
26/04/2022 23:41

Juntada de petição
14/04/2022 17:16

Juntada de petição
25/03/2022 10:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERNANDES em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 06:27

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 23:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:10

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:10

Juntada de termo
14/03/2022 15:09

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:15

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERNANDES em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 05:18

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº: 0816873-34.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnico Judiciário
07/12/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:46

Juntada de Certidão
07/12/2021 07:27

Juntada de contestação
01/12/2021 15:58

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO FERNANDES em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:46

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0816873-34.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Determina-se a citação do requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho.

Fica advertido que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Também fica o autor, desde já, intimado de que, com a juntada da contestação aos autos, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC), ou se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC, e art. 218, § 1º e 219, § Único, do CPC.

DEFERE-SE os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Imperatriz/MA, 03 de novembro de 2021.

Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
04/11/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 19:13

Conclusos para despacho
30/10/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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