17/01/2023 08:35

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:23

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 14:11

Transitado em Julgado em 01/11/2022
17/10/2022 21:14

Juntada de petição
17/10/2022 21:13

Juntada de petição
12/10/2022 01:28

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 15:15

Julgado improcedente o pedido
27/06/2022 15:59

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 19/05/2022 23:59.
27/05/2022 08:53

Conclusos para julgamento
16/05/2022 16:58

Juntada de petição
09/05/2022 19:33

Juntada de petição
28/04/2022 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 06:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:54

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2021 14:32

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:31

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:49

Juntada de petição
19/06/2021 00:29

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 13:38

Juntada de Ato ordinatório
31/05/2021 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2021 12:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 31/05/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
31/05/2021 12:00

Conciliação infrutífera
31/05/2021 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
25/05/2021 13:43

Juntada de Certidão
21/05/2021 16:13

Juntada de petição
22/02/2021 15:56

Juntada de Certidão
08/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843192-30.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA PEREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JURANDY SILVA - OAB MA12436 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Cuida-se de Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANDREA PEREIRA ALVES em face de COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MARANHÃO, pelos fatos resumidamente expostos a seguir.

A Autora relata que no dia 16/10/2019 foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica do seu imóvel (UC nº 13730) em virtude de uma dívida no valor de R$ 10.249,81 (dez mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) referente a faturas inadimplidas desde o ano de 2014.

Argumenta que efetuou o pagamento das contas dos meses de agosto e setembro/2019, porém não houve o restabelecimento do fornecimento da energia em virtude dos débitos do período anterior.

Aduz ainda que o seu imóvel é pequeno e possui poucos eletrodomésticos, o que não justifica um débito de mais de R$ 10.000,00 reais.

Assim, ao argumento de que as cobranças do período de fevereiro/2014 a julho/2019 decorrem de consumo apurado em medidor de necessita de perícia técnica, a Autora pugna pela concessão de tutela antecipada a fim de que seja restabelecido o fornecimento da energia elétrica.

Decido.

A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para tanto, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração satisfatória do direito invocado pela parte Autora, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo.

Importante destacar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência.

Em análise perfunctória das alegações da inicial e dos documentos que a instruem, não vislumbro elementos a evidenciar, de plano, nenhum dos requisitos autorizadores.

A Requerente limita-se a juntar aos autos 2 (duas) faturas (ID 24727120) pagas, referentes aos meses de setembro e agosto, no valor de R$ 88,91 e R$ 130,00 reais, respectivamente, ambas informando o reaviso de vencimento relativa ao mês de julho, o qual não está acompanhado de comprovante de pagamento.

Nesse sentido, é cediço que nos termos do art. 172, da Resolução nº 404 da ANEEL, é permitido à concessionária suspender o fornecimento de energia em caso de débitos registrados nos últimos 90 (noventa dias), de forma que cabia à autora comprovar que se encontrava-se adimplente com os últimos 3 (três) consumos na época do desligamento, o que, todavia, não o fez.

Ainda, as faturas do período de fevereiro/2014 a julho/2017 (ID 24727333) demonstram que o consumo médio se manteve constante na faixa de R$ 100,00 (cem reais), razão pela qual a alegação de que há cobrança excessiva necessita de dilação probatória, não podendo ser encarada neste juízo de cognição sumária.

Destarte, não cabe ao Judiciário, de forma generalizada, impedir a concessionária de utilizar os meios que a própria legislação disponibiliza em caso de inadimplemento por parte do consumidor.

Ante o exposto, por não verificar a ocorrência dos pressupostos autorizadores insculpidos no artigo 300 do NCPC, INDEFIRO a tutela antecipatória ora pleiteada.

Concedo o benefício de justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC.

Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização da audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. (Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA) Em seguida, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à referida audiência, devendo fazer-se acompanhar de advogado ou defensor público.

Cientifique-se de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

Intime-se a(s) parte (s) autora (s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º).

Advirtam-se as partes de que o seu não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º).

Por fim, cientifique-se de que a audiência de conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes, devendo nesse caso informar nos autos endereço de e-mail e/ou WhatsApp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual.

Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/05/2021 10:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).
05/02/2021 15:48

Juntada de petição
05/02/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 12:52

Juntada de Certidão
03/02/2021 12:51

Audiência Conciliação designada para 31/05/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/01/2021 17:15

Audiência Processual por videoconferência cancelada para 05/04/2021 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/01/2021 16:48

Audiência para .
16/12/2020 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2020 07:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2020 10:36

Juntada de petição
12/11/2019 16:28

Conclusos para despacho
12/11/2019 16:27

Juntada de termo
29/10/2019 12:07

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
25/10/2019 09:21

Juntada de petição
18/10/2019 21:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 20:55

Outras Decisões
18/10/2019 18:59

Conclusos para decisão
18/10/2019 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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