04/08/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 16:38

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:02

Juntada de petição
09/08/2024 02:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:29

Decorrido prazo de THAYNAN COSTA CAMPOS em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 20:30

Juntada de diligência
08/06/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 20:30

Juntada de diligência
05/06/2024 14:27

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:24

Desentranhado o documento
05/06/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 10:10

Decorrido prazo de THAYNAN COSTA CAMPOS em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:52

Juntada de Mandado
16/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:33

Juntada de termo de juntada
01/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:08

Decorrido prazo de THAYNAN COSTA CAMPOS em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:05

Decorrido prazo de THAYNAN COSTA CAMPOS em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:36

Decorrido prazo de THAYNAN COSTA CAMPOS em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:28

Conclusos para julgamento
26/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
08/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:39

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:19

Juntada de petição
24/04/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BARROS DUTRA em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 15:29

Decorrido prazo de CRISTIANE BARROS DUTRA em 06/02/2023 23:59.
29/03/2023 18:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:01

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:00

Juntada de Certidão
06/02/2023 05:04

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
06/02/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 8º.

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des.

Sarney Costa - Calhau São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5807 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PROCESSO N° 0007603-78.2017.8.10.0001 ASSUNTO: Crimes Praticados contra Criança e Adolescente AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO(A): RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA FINALIDADE: Intimar o Dra.

CRISTIANE BARROS DUTRA - OAB MA11211, advogada do denunciado (a) acima identificado (a), para tomar ciência do DESPACHO acostado nos autos, conforme o seguinte teor: "Concluída a instrução e sem requerimentos de diligências, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao Ministério Público e a defesa dos réus para apresentação de alegações finais em forma de memoriais.

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para Sentença.".

São Luís/MA, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023. (As.) REINALDO DE JESUS ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão.
18/01/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 11:24

Juntada de petição
22/08/2022 23:37

Juntada de petição
22/08/2022 01:38

Juntada de petição
19/08/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 12:12

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:25

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:34

Juntada de Certidão
04/05/2022 01:10

Juntada de audio e/ou vídeo
04/05/2022 01:10

Juntada de audio e/ou vídeo
04/05/2022 01:09

Juntada de audio e/ou vídeo
04/05/2022 01:08

Juntada de audio e/ou vídeo
04/05/2022 01:08

Juntada de audio e/ou vídeo
04/05/2022 01:07

Juntada de volume
27/04/2022 11:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos
17/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0007603-78.2017.8.10.0001 (101492017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA e RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA AÇÃO PENAL N° 7603-78.2017.8.10.0001 (Dist. 101492017) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, §2º,II AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(S): RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA ADVOGADA: DRA.

CRISTIANE BARROS DUTRA, OAB-MA Nº 11.211 FINALIDADE: Intimar o(a)(a) advogado(a)(s) do(s) acusado(s) acima identificado(s), DRA.

CRISTIANE BARROS DUTRA, OAB-MA Nº 11.211 , para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.

São Luís/MA, 14 de janeiro de 2022. (As.) Reinaldo de Jesus Araujo Juiz de Direito Titular 9ª Vara Criminal.

Resp: 113324
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0007603-78.2017.8.10.0001 (101492017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADOS: RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA, THAYNAN COSTA CAMPOS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo parquet contra RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA e THAYNAN COSTA CAMPOS, fundamentada em fatos considerados típicos que teriam sido praticados em desfavor de vítima que tinha à época 13 anos de idade.

Citado pessoalmente conforme certidão de fls. 105, o réu RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação às fls. 120/136, pleiteando a absolvição sumária ou, caso assim não entenda o juízo, requer rejeição da denúncia pela ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Requereu também outros pedidos subsidiários referentes ao mérito da demanda.

Por outro lado, o réu THAYNAN COSTA CAMPOS foi citado pessoalmente conforme certidão de fls. 117, vindo a apresentar resposta à acusação às fls. 139/140 onde não apontou preliminares ou nulidades nos autos.

Sobre os pedidos feitos pelo réu RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA, a tese da defesa não merece prosperar.

Quanto aos argumentos de falta de justa causa para o exercício da Ação Penal, ensina Renato Brasileiro que (.) a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório".# Voltando aos autos, verifica-se que há indícios suficientes sobre a existência da materialidade delitiva, bem como da autoria do Réu nos autos, que justifiquem o prosseguimento do feito.

Ademais, o acervo probatório colhido na seara policial será, quando possível, reproduzido pelo juízo com observância do contraditório e ampla defesa, não havendo prejuízo ao Réu.

Mesma sorte terá o pedido de absolvição sumária.

Trata-se de causa de extinção do feito que, conforme a doutrina pátria, deve ser reservada para algumas situações em que não houver dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude, excludentes da culpabilidade e causas extintivas de punibilidade.

Por consequência, é imprescindível que haja um juízo de certeza sobre a absolvição, devendo ser observado o princípio in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária.

E da análise dos autos, constata-se que os elementos presentes nos autos não autorizam a hipótese aventada, sendo prudente a continuidade do feito para melhor apuração dos fatos, o qual deverá observar o contraditório e ampla defesa do acusado.

Por todo o exposto, rejeito os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária feito pela defesa do acusado RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA, bem como deixo para analisar os demais pedidos em momento oportuno.

Considerando que já foi apresentada resposta à acusação nos autos, deve ser designada Audiência de Instrução para produção de prova oral.

Importante salientar que a vítima completou a maioridade em 09/05/2021, razão pela qual não se faz necessária a realização de depoimento especial.

De início esclarece-se que consagrado no art. 367 do CPP, o direito de audiência (o acusado deve ser intimado para comparecer em juízo e assistir a colheita da prova e também ao seu julgamento de mérito, mas, se não o fizer, nenhuma medida coercitiva será tomada e ele arcará com a sua opção) caso o acusado mude de endereço sem que haja comunicação ao juízo, reputam-se como válidas as intimações enviadas para aquele constante nos autos, devendo-se prosseguir com a instrução e julgamento da ação penal.

Dito isto, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada em 01/12/2021 às 09:00 horas, no local de costume, para realização de audiência de instrução, a qual será realizada na presença de um servidor, sob a presidência do juiz competente, que participará por videoconferência, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, caso o acusado seja assistido.

Faça-se constar no(s) expediente(s) de intimação que os intimados deverão comparecer ao ato portando documento de identidade e equipamentos de proteção individual, notadamente máscara.

Informe-se ainda estes deve(m) comparecer à sala de audiência desta unidade, local onde terá(ão) acesso ao aparato necessário para a realização do ato por meio de videoconferência.

Informe-se aos intimados que a videoconferência para a realização do ato processual será viabilizada por meio do endereço: https://vc.tjma.jus.br/seccrim9slz (senha: tjma1234).

Havendo testemunha(s) que resida(m) noutra(s) comarca(s), para o(s) respectivo(s) juízo(s) deverá(ão) ser expedida(s) a(s) carta(s) precatória(s) que se fizer(em) necessária(s), a fim de que lá seja(m) inquirida(s), devendo a(s) referida(s) carta(s) precatória(s) ser(em) instruída(s) com cópia da denúncia.

Lembra-se que as partes devem ser intimadas da expedição das respectivas cartas precatórias.

O prazo para cumprimento da(s) carta(s) precatória(s) é de 40 (quarenta) dias, devendo tal prazo constar na(s) referida(s).

Intime(m)-se (por precatória, caso necessário) o Ministério Público, os acusados RAFAEL SANCHES DE OLIVEIRA e THAYNAN COSTA CAMPOS, seu advogado (defensor, se for o caso) e as testemunhas arroladas pelas partes, sendo que as que forem servidoras militares deverão ser requisitadas ao seu superior hierárquico e em relação às civis deverá, outrossim, ser comunicado ao seu respectivo superior hierárquico a data da sua respectiva inquirição.

Requisite-se o acusado (caso esteja preso).

Caso o acusado esteja preso em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para a realização de seu interrogatório (com prazo de cumprimento de 40 dias).

Autorizo o secretário judicial a assinar "de ordem" os mandados que se fizerem necessários.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 09 de setembro de 2021.

Juiz Reinaldo de Jesus Araujo Titular da 9ª Vara Criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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