24/05/2022 17:32

Baixa Definitiva
24/05/2022 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/05/2022 09:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2022 02:31

Decorrido prazo de ELIANA COSTA SOUSA em 23/05/2022 23:59.
02/05/2022 01:01

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 20:22

Juntada de petição
30/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800564-83.2021.8.10.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE LAGO VERDE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LAGO VERDE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELIANA COSTA SOUSA - MA6142-A REQUERENTE: JOELMA PEREIRA BRITO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAILTON REVIL LIMA - MA15676-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC II).

DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA A QUO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Lago Verde/MA, em que o recorrido pleiteia o recebimento de verbas salariais que não foram quitados pelo Ente Municipal ao tempo do seu desligamento do quadro de servidores, sendo demonstrado que o autor foi nomeado para ocupar cargo comissionado no município. 2.

O vínculo com o Município foi comprovado mediante apresentação de Ficha Financeira, bem como portaria, de modo que não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da demanda. 3.

Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o Ente Público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. 4.

Em sendo os fatos posteriores a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), os juros moratórios incidentes, a partir da citação, devem ser na forma do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 5.

Com efeito, caberia ao recorrido comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito relativo à percepção do salário, bem como indenização de férias e 13º proporcionais vindicados pelo autor no período informado, o que entendo não ter acontecido, já que as provas carreadas aos autos pelo município demandado não foram suficientes para afastar a pretensão autoral. 6.

Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Sem condenação em custas processuais, por expressa disposição legal.

Honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Leoneide Delfina Barros Amorim.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 06 a 13 de abril de 2022 JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
28/04/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 23:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGO VERDE - CNPJ: 06.***.***/0001-17 (REQUERENTE) e não-provido
19/04/2022 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2022 22:02

Juntada de petição
22/03/2022 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2022 00:43

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2022 18:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2022 09:25

Recebidos os autos
09/02/2022 09:25

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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