06/12/2021 05:51

Baixa Definitiva
06/12/2021 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 05:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:19

Decorrido prazo de MIRAGEM CONFECCOES LTDA - ME em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 03:19

Decorrido prazo de NEKI CONFECCOES LTDA em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822115-33.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Miragem Confecções Ltda ME ADVOGADOS: Dr.

Haroldo Benevides (OAB/CE 28.242)                             Dr.

Goldemberg Benevides (OAB/CE 30.827) APELADA:        Neki Confecções Ltda ADVOGADOS: Dr.

Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB/SC 7688)                              Dr.

Ricardo Luis Mayer (OAB/SC 6962) RELATOR:        Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.

CABIMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

NÃO CABIMENTO. ÔNUS EXCESSIVO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR.

Art. 373, II DO CPC. 1.

A resolução por onerosidade excessiva prevista no art. 478 do CC requer a demonstração do acontecimento extraordinário e imprevisível que ocasionou o desequilíbrio contratual, sendo insuficiente a simples afirmação de abalo financeiro, desprovida de maiores esclarecimentos. 2.

Não tendo a empresa Apelante logrado constituir o seu direito, cabe à Embargante, a teor do art. 373, II, do CPC, a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora/Embargada, ora Apelada, ônus do qual não se desincumbiu. 3.

Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 16:18

Conhecido o recurso de MIRAGEM CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (APELADO) e não-provido
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2020 19:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2020 11:27

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2020 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 02:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 21:07

Recebidos os autos
15/06/2020 21:07

Conclusos para despacho
15/06/2020 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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