15/06/2023 23:12

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:52

Transitado em Julgado em 15/06/2023
18/05/2023 02:36

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:21

Juntada de petição
25/04/2023 02:57

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 20:06

Julgado improcedente o pedido
07/03/2023 06:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:12

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:11

Juntada de termo
25/01/2023 10:11

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:07

Juntada de petição
13/01/2023 21:48

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/01/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
19/12/2022 09:34

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:31

Juntada de petição
12/12/2022 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2022 09:18

Conclusos para julgamento
21/07/2022 09:18

Juntada de termo
15/07/2022 12:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
15/07/2022 12:31

Conta Atualizada
04/07/2022 14:24

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:19

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:04

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:04

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 05:03

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
03/11/2021 17:01

Juntada de petição
29/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0804249-39.2019.8.10.0034 AUTOR: JONAS DA CONCEIÇÃO RÉU: Administradora de Consorcio Honda DESPACHO Verifica-se que a parte embargante alega excesso de execução, sob o argumento de que as taxas de juros remuneratórios e moratórios foram cobradas acima do permissivo legal.

No caso, demonstrada a incapacidade financeira da parte representada pela Defensoria Pública e beneficiária da justiça gratuita (sua hipossuficiência é hipótese que se presume, considerando que àquele Órgão somente atua em benefícios dos necessitados, sendo feita uma triagem socioeconômica prévia como condição para seus assistidos), possível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização do cálculo.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA.

PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade de o embargante declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos - deve ser apreciado com reservas. 2.

Quando os embargos à execução versarem sobre excesso do quantum debeatur e, estando o embargante patrocinado pela Defensoria Pública, que não possui condições técnicas de elaborar a memória de cálculo exigida, poderá o magistrado acolher o pedido de auxílio do contador do juízo, sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa. 3.

Configura cerceamento de defesa, por acarretar óbice ao acesso à prestação jurisdicional, o indeferimento da remessa dos autos á Contadoria Judicial para apurar o excesso a execução. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20.***.***/0529-48 DF 0005146-70.2016.8.07.0008, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 27/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/10/2017 .

Pág.: 479/482) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

CURADORIA DE AUSENTES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O indeferimento de pedido de remessa dos autos à contadoria judicial formulado pela Defensoria Pública, na atuação de Curadoria de Ausentes, configura cerceamento de defesa na medida em que a referida instituição não possui profissionais com conhecimentos em contabilidade para a elaboração de cálculos necessários à instrução dos embargos em que se alega excesso de execução. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (TJ-DF 07447594120208070000 DF 0744759-41.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o envio do feito à contadoria judicial, a fim de que proceda ao cálculo do valor devido, considerando o contrato firmado, no qual em sua cláusula sexta resta expressamente previsto multa de 2% (dois) por cento e juros de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplência, para fins de se apurar se o cálculo apresentado pelo credor fora feito com base nesses índices e se os mesmos estão dentro do patamar legal.

Cumpra-se.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias pra o cumprimento da diligência.

Codó/MA, 2 de agosto de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
28/10/2021 12:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 20:21

Conclusos para julgamento
26/04/2021 20:21

Juntada de termo
26/04/2021 20:21

Juntada de Certidão
15/10/2020 04:17

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:35

Juntada de Certidão
22/09/2020 00:23

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 12:17

Juntada de petição
18/09/2020 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 11:21

Conclusos para decisão
28/04/2020 11:20

Juntada de Certidão
31/03/2020 09:18

Juntada de Certidão
30/03/2020 13:27

Juntada de petição
19/02/2020 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 16:39

Conclusos para decisão
17/12/2019 16:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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