05/12/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
18/06/2023 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2023 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 11:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 09:15

Juntada de Informações prestadas
08/08/2022 08:55

Expedição de Mandado.
08/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:03

Expedição de Mandado.
27/04/2022 09:57

Juntada de Informações prestadas
28/03/2022 13:00

Transitado em Julgado em 04/02/2022
19/02/2022 10:52

Decorrido prazo de FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO em 03/02/2022 23:59.
19/02/2022 10:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/02/2022 23:59.
20/12/2021 02:51

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800270-66.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): LOURIVAL SOARES VIANA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por LOURIVAL SOARES VIANA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pelo rito da Lei nº. 9.099/95.

Aduziu que não firmou contrato de empréstimo com a instituição acionada.

Que apesar da ausência de contratação, o banco requerido estaria a proceder descontos em sua conta bancária, com parcelas mensais de R$ 28,27, referente ao contrato nº. 803822358.

Denotou que a conduta da instituição requerida estaria lhe causando danos materiais e morais.

Juntou documentos e ajuizou a presente ação.

Ato contínuo, designou-se a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Na data aprazada, as partes compareceram.

Contudo, não se chegou a uma autocomposição.

Por ocasião do ato processual, a empresa requerida apresentou contestação.

Em síntese, alegou regularidade do negócio jurídico questionado, juntando aos autos cópia do instrumento contratual assinado, bem como dos documentos que o instruíram.

Anexou ainda extrato bancário que comprovaria o regular repasse do crédito.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação e condenação do requerente em litigância de má-fé.

Perante a audiência, o autor foi ouvido negando ter feito o empréstimo, bem como ter recebido os valores dele decorrentes.

Os autos foram encaminhados conclusos para sentença.

Era o que interessava relatar.

Decido.

A vexata quaestio está em saber se o contrato nº. 803822358, supostamente firmado em 04/2015, com liberação de crédito de R$ 993,77 teria sido regularmente contratado.

Pois bem.

Há nos autos cópia do contrato assinado, vide id 57326831, fls. 27/36.

Também foi apresentado o comprovante de repasse do crédito (vide id 573226831, fls. 13).

Ao contrário do que sustentado pelo advogado do requerente, a operação foi regular, existente e válida.

Estranho o autor alegar que a desconhecia e a instituição apresentar toda a documentação necessária a comprovação da regularidade do negócio.

Houve nítida tentativa por parte do requerente de ludibriar o juízo.

A má-fé emerge das manifestações autorais (inicial e em audiência).

Ao que tudo indica, o demandante usou o Judiciário como uma loteria, já que apostou que a instituição não teria a documentação necessária a comprovar a contratação da operação questionada.

No entanto, a postura reprovável não foi bem sucedida, uma vez que a empresa acionada apresentou e comprovou que o autor efetivamente contratou o negócio jurídico e ainda se beneficiou do recebimento dos créditos.

Frise-se que o demandante efetivamente contratou em 04/2015 e só veio a questionar a operação em 03/2021.

Ou seja, quase 6 (seis) anos após o primeiro desconto.

Evidencie-se que com a inicial, o autor não juntou cópia de seus extratos bancários.

Evidente que não o faria, já que sua pretensão era um grande engodo.

Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada em lides patrocinadas pelo advogado do requerente.

Infelizmente, apenas seus clientes podem ser sancionados pela litigância gritante de má-fé.

Não há como não reconhecer que o autor agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira.

Mas o plano não deu certo.

Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que o negócio foi contratado de forma regular e que o aposentado se beneficiou do crédito.

Assim, a pretensão autoral não se sustenta, sendo lícita e válida a operação discutida no vertente feito.

Condenação da parte autora em litigância de má-fé A postura da parte autora e de seu advogado, perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada.

Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias.

Válido ainda observar que a parte requerente e seu representante processual manejaram ação neste juízo, alegando falaciosamente o desconhecimento de contrato de empréstimo com o único propósito de enriquecerem ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiriam acaso a parte adversa não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material.

Não cabe ao Poder Judiciário amparar o desvirtuamento do processo, que deixa de ser instrumento de distribuição da justiça para situar-se como ferramenta para possível obtenção de ganhos indevidos, a depender da sorte ou organização/desorganização da parte demandada.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'.

Entendo, assim, que no vertente caso, a parte e seu advogado jamais poderiam alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fizeram no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Observe-se que não se pode permitir que o Judiciário seja palco de aventuras jurídicas, uma vez que onera o Estado e a estrutura do Poder Judiciário, que se move para prestar tutela a quem litiga de má-fé.

Todavia, por expressa previsão legal, o sancionamento do profissional da advocacia depende de apuração em autos próprios, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 32 da Lei nº. 8.906/94.

Assim, caberá ao órgão de classe da advocacia e/ou a parte prejudicada ajuizar ação própria visando a punição do profissional.

Por outro lado, nada impede que este juízo puna a parte autora pela postura reprovável mantida nestes autos.

Frise-se que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos arts. 80, incisos I (última figura) e II, e 81 caput e §3º, ambos do CPC c/c o art. 55 da Lei 9.099/95, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por litigância de má-fé e, ainda, a indenizar a parte requerida também em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono parte adversa.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial.

CONDENO O 'IMPROBUS LITIGATOR', ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput do CPC), a indenizar a parte requerida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para adimplir os valores relativos às custas judiciais.

Buriti, 13/12/2021.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti
15/12/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 17:15

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
04/12/2021 05:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:52

Conclusos para julgamento
02/12/2021 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2021 11:30 Vara Única de Buriti.
02/12/2021 11:54

Outras Decisões
02/12/2021 08:56

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2021 18:45

Juntada de contestação
03/11/2021 00:32

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Avenida Candoca Machado, 125 Centro - Buriti/MA CEP: 65.515 - 000 FONE/FAX: (98) 3482 - 1635.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800270-66.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): LOURIVAL SOARES VIANA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA FABIA VIANA MONTEIRO - PI13394 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as),da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/12/2021 11:30.

A audiência designada para o presente processo será realizada por videoconferência.

Será utilizado o sistema de videoconferência “WEB CONFERÊNCIA – Poder Judiciário”.

O serviço de webconferência está disponível a partir do Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br) , podendo ser acessado por meio do link abaixo, de Smartphone, computador pessoal, notebook etc: https://vc.tjma.jus.br/galtieri-e38-7bc Buriti/MA, Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093
28/10/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 07:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2021 11:30 Vara Única de Buriti.
21/10/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:34

Conclusos para julgamento
16/09/2021 13:34

Juntada de Certidão
05/05/2021 09:45

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES VIANA em 04/05/2021 23:59:59.
25/04/2021 07:51

Juntada de petição
02/04/2021 19:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 17:09

Outras Decisões
25/03/2021 08:55

Conclusos para despacho
16/03/2021 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811359-57.2020.8.10.0001

Ricardo Arimatea Brito

Franere Comercio Construcoes e Imobiliar...

Advogado: Ricardo Arimatea Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2020 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0000353-41.2016.8.10.0029

Raimundo Natal Vidigal dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000353-41.2016.8.10.0029

Raimundo Natal Vidigal dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800858-47.2021.8.10.0118

Paula Muniz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Germeson Martins Furtado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0800858-47.2021.8.10.0118

Paula Muniz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2021 11:15

Exibir Processo