20/07/2025 23:07

Juntada de petição
09/07/2025 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2025 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
28/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 08:57

Juntada de termo
26/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em 31/10/2024
03/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
01/11/2024 04:17

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 04:17

Decorrido prazo de DANIELLE PATRICIA DOS SANTOS SOARES em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:54

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DANIELLE PATRICIA DOS SANTOS SOARES em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 01:21

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 17:01

Outras Decisões
14/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
31/05/2023 09:32

Juntada de petição
30/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:22

Decorrido prazo de DANIELLE PATRICIA DOS SANTOS SOARES em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:34

Outras Decisões
25/10/2022 13:29

Conclusos para decisão
02/08/2022 17:12

Decorrido prazo de FRANCIELY PEREIRA DE MATOS SILVA CARVALHO em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 11:59

Juntada de embargos de declaração
12/07/2022 01:57

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 12:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2021 13:26

Conclusos para julgamento
14/12/2021 19:26

Juntada de petição
14/12/2021 11:35

Juntada de petição
04/12/2021 17:11

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:20

Audiência Instrução realizada para 30/11/2021 09:40 2ª Vara Cível de Timon.
30/11/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 08:44

Juntada de petição
19/11/2021 16:22

Juntada de petição
18/11/2021 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 20:00

Juntada de diligência
10/11/2021 02:21

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 16:23

Juntada de petição
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804041-40.2020.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DANIELLE PATRICIA DOS SANTOS SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCIELY PEREIRA DE MATOS SILVA CARVALHO - PI17814 REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, passo a decidir as questões processuais pendentes. 1.1 Da preliminar de ausência de condições da ação por falta de pedido de nulidade de cláusulas contratuais In casu, a parte requerida sustenta a ausência de condições da ação sob o argumento de que a autora desobedeceu ao artigo 330 do CPC, deixando de indicar na peça portal as cláusulas contratuais que pretende revisar.

Razão não assiste ao demandado; senão, vejamos.

O conceito de inépcia da inicial diz respeito ao aspecto de inteligibilidade da petição, onde será considerada inepta a exordial quando esta apresentar defeito que torne impossível o exame do mérito.

Não obstante os argumentos apresentados pelo réu, observo que na espécie em tela a promovente busca a rescisão integral do contrato, com a restituição de valores e danos morais, sob a alegativa de que não foi adequadamente informada de que se tratava de um consórcio, sendo, segundo a demandante, enganosa a promessa feita à mesma.

Destarte, verifica-se claramente da inicial que a autora pretende a rescisão do contrato, sendo latente a suficiência da peça de intróito para fins de delimitar a pretensão perseguida e os motivos que a justificam.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

I.2 – Da carência da ação No que pertine à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em mente a existência de contrato entre as partes e, uma vez que a autora demonstrou ter tentado a via alternativa de solução consensual do conflito no 2º CEJUSC de Timon, vide Id. 35762442, além de ter o requerido apresentado contestação neste feito, resta configurada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual na presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar em apreço.

I.3 Da impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido nos autos Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC.

Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.

Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo.

In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a incapacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.

No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2.

A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.

Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4.

Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5.

Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº *00.***.*22-55, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016).

Grifamos.

Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao benefício da justiça gratuita.

II - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – A legalidade ou não da rescisão do contrato de consórcio objeto da lide por propaganda enganosa; 2- a existência ou não de dano material; 3 – A existência ou não de dano moral; 4 - Da perda do tempo útil alegada pela suplicante.

Em relação às provas a serem produzidas, defiro a prova documental pleiteada, bem como o depoimento pessoal da autora requerido pela demandada.

Destaco, por oportuno, que as provas documentais a serem produzidas no feito devem obedecer aos ditames do art. 435 do Código de Processo Civil.

III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em decisão de Id. 45098831 já foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da postulante.

IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução, vez que há prova oral a ser produzida neste feito.

Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 30/11/2021, às 09h40min, no gabinete virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de ser colhido o depoimento pessoal da requerente.

As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234.

Cumpre salientar que, conforme art. 9º do Provimento 32021 do CGJ/MA, as partes, procuradores, testemunhas e demais auxiliares da Justiça deverão, no momento do ato, portar documento de identificação com foto.

Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato.

Intime-se pessoalmente a autora, advertindo-se à mesma que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Cumpra-se com urgência, considerando a audiência designada.

Timon/MA, 06 de novembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 08/11/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 09:30

Expedição de Mandado.
08/11/2021 09:17

Audiência Instrução designada para 30/11/2021 09:40 2ª Vara Cível de Timon.
06/11/2021 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2021 14:14

Juntada de termo
23/09/2021 14:13

Conclusos para decisão
21/05/2021 19:09

Decorrido prazo de FRANCIELY PEREIRA DE MATOS SILVA CARVALHO em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 19:09

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 20/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 12:58

Juntada de petição
13/05/2021 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 23:07

Juntada de petição
12/05/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 22:03

Outras Decisões
18/02/2021 12:12

Conclusos para decisão
18/02/2021 12:12

Juntada de termo
09/02/2021 13:22

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2020 11:25

Juntada de petição
19/11/2020 11:19

Juntada de contrarrazões
30/09/2020 20:10

Juntada de protocolo
29/09/2020 20:13

Juntada de Certidão
24/09/2020 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 24/09/2020.
24/09/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 21:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:15

Juntada de termo
18/09/2020 14:14

Conclusos para despacho
18/09/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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