20/05/2021 08:47

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2021 10:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2021 10:08

Juntada de termo
20/04/2021 16:29

Juntada de termo
20/04/2021 15:50

Juntada de Alvará
20/04/2021 09:33

Expedido alvará de levantamento
19/04/2021 16:14

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:14

Juntada de petição
24/03/2021 15:07

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2021 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 10:37

Juntada de Alvará
08/03/2021 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2021 16:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 11:20

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
17/02/2021 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 15:53

Juntada de petição
08/02/2021 00:43

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800312-65.2020.8.10.0008 PJe Requerente: SORAYA CORREA SANTOS Requerido: OI S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte requerente (ID 40620142).

Nos termos da decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial e comunicada através do Ofício Circular PRES n.º 02/2020 e Aviso TJ n.º 78/2020, a execução dos créditos em ações ajuizadas em face das empresas do Grupo Oi/Telemar poderão seguir trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursal (fato gerador constituído antes de 20/06/2016) ou a crédito extraconcursal (fato gerador constituído após de 20/06/2016) a saber: - os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, atualizado até 20/06/2016, com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, deverá ser emitida certidão de crédito e extinto o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial; - os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito; - nas ações que dizem respeito a créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial.

Desse modo, tendo em vista que o caso dos autos trata-se de crédito extraconcursal consolidado a partir/após 30/09/2020, defiro o pedido de execução formulado.

Com isso, INTIME-SE a parte executada para pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, sem manifestação da parte executada, encaminhem-se os autos aos cálculos para que realize a apuração/atualização do valor exequendo, com a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Após, em se tratando de crédito não superior ao limite nele estabelecido no item IV, 1 do referido Aviso TJ n.º 78/2020, proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia apurada nos cálculos, utilizando os CNPJ’s e contas bancárias indicadas no Aviso TJ n.º 78/2020, quais sejam: Empresa Oi S/A, CNPJ 76.***.***/0001-43, Banco Itaú Unibanco (341), Agência 0654, Conta-corrente 40477-1; Empresa Oi Móvel, CNPJ 05.***.***/0001-11, Banco Itaú Unibanco (341), Agência 0654, Conta-corrente 50828-2; Empresa Telemar Norte Leste, CNPJ 33.***.***/0001-79, Banco Itaú Unibanco (341), Agência 0911, Conta-corrente 20013-7 e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta-corrente de titularidade da executada.

Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
04/02/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 12:00

Juntada de Certidão
03/02/2021 12:23

Conclusos para decisão
03/02/2021 12:23

Juntada de petição
03/02/2021 11:43

Juntada de termo
10/12/2020 06:45

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 12:48

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 12:53

Julgado procedente o pedido
17/11/2020 12:05

Conclusos para julgamento
17/11/2020 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/11/2020 17:03

Juntada de contestação
10/11/2020 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 23:34

Juntada de Certidão
10/11/2020 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 22:59

Juntada de Certidão
29/09/2020 13:23

Expedição de Mandado.
29/09/2020 13:23

Expedição de Mandado.
29/09/2020 11:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/11/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/07/2020 10:09

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2020 10:48

Expedição de Informações pessoalmente.
24/04/2020 13:30

Juntada de Certidão
26/03/2020 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2020 15:52

Juntada de diligência
25/03/2020 13:22

Expedição de Mandado.
25/03/2020 13:02

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2020 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2020 13:59

Conclusos para decisão
15/03/2020 00:54

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/03/2020 10:10:00.
13/03/2020 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 17:41

Juntada de diligência
05/03/2020 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2020 11:15

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:14

Juntada de Certidão
05/03/2020 11:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 29/04/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/03/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 09:00

Conclusos para decisão
05/03/2020 09:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/05/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/03/2020 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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