22/05/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:23

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:21

Recebidos os autos
01/02/2023 14:21

Juntada de decisão
03/11/2022 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/10/2022 11:41

Decorrido prazo de CLEBER EDUARDO LIMA VOGLER em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:41

Decorrido prazo de CLEBER EDUARDO LIMA VOGLER em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:40

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:40

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 22/09/2022 23:59.
17/10/2022 17:03

Juntada de contrarrazões
29/09/2022 18:49

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 15:27

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:32

Juntada de apelação
30/08/2022 09:35

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:17

Julgado improcedente o pedido
14/06/2022 16:23

Juntada de petição
08/06/2022 10:02

Conclusos para julgamento
24/05/2022 15:49

Juntada de petição
23/05/2022 12:17

Juntada de petição
10/05/2022 11:39

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:23

Juntada de réplica à contestação
25/03/2022 01:43

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 20:38

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:46

Juntada de contestação
26/02/2022 19:20

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:44

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 09:16

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA AMBROSIO em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:16

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA AMBROSIO em 01/12/2021 23:59.
29/11/2021 17:02

Juntada de petição
09/11/2021 02:47

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829565-85.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS FERNANDO LIMA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO DA SILVA AMBROSIO - OAB/SP 381019 REU: BANCO ITAÚ DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
05/11/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 22:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:44

Juntada de petição
16/07/2021 10:56

Conclusos para despacho
15/07/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801081-80.2019.8.10.0114

Maria Francisca de Sousa Oliviera

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2020 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0801081-80.2019.8.10.0114

Maria Francisca de Sousa Oliviera

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2019 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0801819-36.2018.8.10.0039

Paulo da Silva Bispo

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2020 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0801819-36.2018.8.10.0039

Paulo da Silva Bispo

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2018 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0829565-85.2021.8.10.0001

Matheus Fernando Lima Lopes

Banco Itaucard S. A.

Advogado: Cleber Eduardo Lima Vogler

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2022 16:44

Exibir Processo