24/06/2022 09:39

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 09:37

Transitado em Julgado em 25/11/2021
14/06/2022 07:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
14/06/2022 07:38

Realizado cálculo de custas
08/06/2022 09:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/06/2022 09:58

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2022 10:31

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
27/01/2022 13:37

Realizado cálculo de custas
26/01/2022 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2021 10:43

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:38

Juntada de Alvará
06/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
06/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804968-40.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Defiro o pleito de Id. 57124640.

Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, determino a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento, pela exequente, da quantia depositada nos autos (Id. 56491144), com posterior remessa à agência do Banco do Brasil desta cidade, devidamente selado, em formato PDF, colorido, através do canal de atendimento eletrônico disponibilizado, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à parte interessada, conforme dados bancários informados no Id. 57124640, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil.

Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário.

Cumprida as formalidades legais, arquivem-se.

Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial.

Timon/MA, 30 de Novembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 03/12/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 11:42

Conclusos para decisão
26/11/2021 19:17

Juntada de petição
26/11/2021 13:32

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:32

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 11:07

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:49

Juntada de petição
04/11/2021 06:31

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804968-40.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SILVIA DE SOUSA SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

Com a inicial vieram os documentos de Id 24436651-pág.1 e seguintes.

Em decisão de Id 24594327 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da suplicada.

Petitório da parte autora requerendo a juntada da reclamação administrativa junto ao SENACON, vide Id .24729775-pág.1 e ss.

Contestação acompanhada de documentos em Id 34332720–pág.1 e seguintes.

Réplica em Id 46659659 e ss.

Em decisão de Id 47579115 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de reputar-se a anuência ao julgamento antecipado.

Petitório da autora informando não ter provas a produzir, vide Id 48171782, permanecendo inerte a demandada, consoante certidão de Id 54882866.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que o estabelece o artigo 370 do CPC.

Ademais, intimadas a especificar as provas que desejassem produzir, a autora informou não ter outra provas a serem produzidas, não se manifestando a requerida.

Nesse contexto, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

II.2- Do mérito Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido.

Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 47579115.

Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados.

Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo de contrato celebrado pelo autor com o Banco do Brasil S/A e não adimplida, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial.

Pois bem.

Da análise dos autos, observo que a demandada não acostou nenhum documento a ratificar o argumento de que a parte autora celebrou contrato junto ao cedente, tendo juntado apenas uma declaração do Banco do Brasil S/A de que o crédito fora cedido, vide evento de Id 34332723-pág.1.

Assim, em relação ao contrato impugnado, entendo que a suplicada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que houve celebração de negócio entre a cedente e a autora.

Desta maneira, era imprescindível para a comprovação da existência da cessão de direitos que a empresa ré acostasse elementos que demonstrassem a transferência do crédito, o que, entendo, não existe nos autos, em relação ao débito questionado.

Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do seu crédito.

Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição objeto da lide.

Quanto ao dano moral, no entanto, entendo deva ser rechaçado.

Explico.

O documento de Id 34332725 -pág.1/2 e ss demonstra a existência de outras anotações em nome do postulante junto aos cadastros de maus pagadores, inserida por terceiros e, frise-se, anterior ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SUM. 385.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Nesse contexto, uma vez que a parte autora possui outros apontamentos anteriores ao ora impugnado, afastado está o dano moral.

No tocante ao pleito de declaração de inexistência do débito, reputo cabível tal declaração apenas quanto ao requerido, vez que a empresa demandada não possui legitimidade para incluir o nome da autora nos cadastros de maus pagadores, por ausência de prova de celebração contratual, em que pese possa ser provado o débito em questão, perante o cedente, em outro feito.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos iniciais, especificamente no que tange à declaração de inexistência de débito entre os litigantes e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.

Ademais, indefiro o pleito de danos morais, por falta de amparo legal.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação à suplicante, posto ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita.

Mantenho, pois, a liminar anteriormente concedida.

Por fim, defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações da demandada sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado DR.

RAFAEL FURTADO AYRES (OAB/DF 17.380) sob pena de nulidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon, 25 de outubro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 28/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2021 17:25

Juntada de termo
22/10/2021 17:25

Conclusos para julgamento
21/10/2021 12:40

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:28

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 10:25

Juntada de petição
22/06/2021 00:40

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 20:35

Outras Decisões
01/06/2021 14:24

Juntada de termo
01/06/2021 14:23

Conclusos para decisão
31/05/2021 23:02

Juntada de réplica à contestação
10/05/2021 00:18

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 11:03

Juntada de Ato ordinatório
09/02/2021 14:52

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2020 19:03

Juntada de contestação
02/07/2020 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 19:50

Juntada de Certidão
01/04/2020 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 15:25

Juntada de Ato ordinatório
01/04/2020 15:19

Juntada de Certidão
27/03/2020 17:29

Juntada de Certidão
03/02/2020 20:46

Juntada de petição
17/01/2020 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2020 09:57

Juntada de Ato ordinatório
10/11/2019 00:48

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 08:42

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2019 11:10

Juntada de Certidão
19/10/2019 09:37

Juntada de petição
18/10/2019 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/10/2019 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2019 16:02

Conclusos para decisão
10/10/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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