30/10/2022 14:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:53

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:53

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 28/09/2022 23:59.
19/10/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 13:46

Transitado em Julgado em 29/09/2022
06/09/2022 05:12

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2022 22:59

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:47

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:33

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/08/2022 03:06

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 11:55

Juntada de Alvará
26/07/2022 11:22

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/07/2022 10:23

Transitado em Julgado em 14/07/2022
25/07/2022 11:13

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022 11:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:10

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022 04:10

Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800775-26.2019.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE AMORIM EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO                         Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 39.922,78 (trinta e nove mil e novecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).                         Em sede de impugnação, alega o executado que cumpriu a obrigação de fazer em 06/11/2013.

Garantida a execução em ID Num. 62171243 - Pág. 1.                         Autos conclusos para decisão.                         É o relatório.

Fundamento.                         Quanto ao valor das astreintes, a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer em data anterior a alegada pelo exequente, o que autoriza o reconhecimento do valor executado até a prolatação da decisão que revogou integralmente as astreintes em ID Num.

Num. 46604424 por se tratar de multa vencida.                         Por tal razão, inviável o pedido de redução das astreintes, haja vista que tal medida cumpriu com a sua finalidade precípua de forçar o réu a proceder com a conversão da conta, pois caberia apenas a executada realizar a citada tarefa, mitigando assim o próprio dano, não havendo, pois, mácula quanto ao valor cobrado pelo exequente.

Sobre isso: Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo curso de processo civil. vol. 2. ed. 3.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 798/799).                         Diante da inércia do executado, bem como da sua condição de hiperssuficiência em relação ao exequente, justa e proporcional a condenação no valor contido no cumprimento de sentença. EMENTA- CONTA CORRENTE.

DESCONTO DE VALORES.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

RAZOABILIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.

Sem a prova de que o correntista contratou serviços que geraram a cobrança questionada, é indevido o desconto de valores da conta bancária. 2.

Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, circunstância em que é razoável a aplicação de astreintes para cada ato. 3.

Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado e não discrepante dos padrões adotados pelo Tribunal para casos semelhantes. 4.

Primeiro Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Segundo Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00008341920178100142 MA 0003472019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00).                                                 Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem.

DJE 02/05/2014).

Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem.

Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação.

Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”.                         Logo, homologo as astreintes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).                         Decido.                         Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).                         Intimem-se.                         Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado.                               Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação à quantia depositada em ID Num. 62171243 - Pág. 1.                         Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença.                         São Domingos do Maranhão (MA), 10 de junho de 2022.        CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
21/06/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2022 10:18

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:17

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:02

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 11/04/2022 23:59.
23/03/2022 18:41

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
23/03/2022 18:40

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 22:09

Juntada de petição
02/03/2022 22:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2022 23:59.
21/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
21/02/2022 08:16

Juntada de petição
15/02/2022 15:40

Publicado Intimação em 03/02/2022.
15/02/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 09:24

Conclusos para despacho
24/11/2021 12:13

Juntada de petição
09/11/2021 03:10

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800775-26.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO PEREIRA DE AMORIM EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça manifestação sobre a petição juntada pela executada. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 05 de Julho de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
05/11/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 18:21

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DE AMORIM em 24/08/2021 23:59.
21/07/2021 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
30/06/2021 07:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 14:24

Juntada de petição
31/05/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 10:38

Outras Decisões
15/04/2019 13:15

Conclusos para despacho
11/04/2019 15:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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