10/02/2023 08:24

Baixa Definitiva
10/02/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2023 08:24

Juntada de termo
10/02/2023 08:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/05/2022 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/05/2022 08:55

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:35

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:42

Juntada de contrarrazões
26/04/2022 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 17:27

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/04/2022 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0810200-16.2019.8.10.0001 RECORRENTE: JOSE DOUGLAS DA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765), DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jose Douglas da Silva com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nº 0810200-16.2019.8.10.0001. Os autos versam sobre cumprimento de sentença ajuizado pelo recorrente em desfavor do Estado do Maranhão em que fora determinada a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. A magistrada de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC (ID 10807995). Dessa decisão, o recorrente interpôs apelação, desprovida desprovido por votação unânime no Acórdão ID 13377027, assim ementado: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 (SINTSEP).

LIQUIDAÇÃO FRACIONADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

EXEQUENTE NÃO CONSTANTE DE LISTA DE SERVIDORES CUJOS CÁLCULOS FORAM LIQUIDADOS E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO COLETIVO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

IMPROVIMENTO. I - Da análise dos autos e não obstante os argumentos recursais, verifico que a execução individual promovida pelo apelante carece realmente de liquidez, tal como decidido pelo juízo a quo.

Afinal, como inclusive constou de certidão da Contadoria Judicial, à fl. 11034 do processo coletivo originário, “[...] ficou acertado que os cálculos seriam feitos em lotes”, sendo apurados/liquidados o percentual devido a titulo de perda salarial por conversão da moeda, “[...] apenas de 3.000 autores [...] ficando os demais, para envio futuro, tendo em vista a grande demanda do restante para apuração”.

Daí o juízo a quo ter determinado inicialmente a emenda da inicial para que o exequente/apelante demonstrasse se estava dentre os substituídos que tiveram seus cálculos liquidados pela Contadoria Judicial e foram posteriormente homologados pelo juízo coletivo, sem que, todavia, assim o fizesse o recorrente, atraindo a extinção do processo, mediante a sentença ora recorrida; II - já se iniciou liquidação coletiva de parte dos exequentes substituídos, bastando, pois, que se promova a continuidade do feito, abarcando os demais servidores, para que, só então, com a liquidação dos valores devidos, se promova a execução regular.

Afinal, sendo inconteste que não há para o exequente/apelante percentual a título de URV, jurídico é concluir que o tÍtulo executivo judicial permanece ilíquido em relação a ele, não satisfazendo o requisito imprescindível à execução de que trata o art. 783 do CPC: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. III – apelação cível não provida. O recorrente ainda opôs embargos de declaração, rejeitados no ID 15039485 e, após, manejou o presente recurso especial, alegando violação ao aos artigos 321, parágrafo único, 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do CPC. Contrarrazões do Estado do Maranhão apresentadas no ID 1574838. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, quanto à alegada 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão recorrida foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado, utilizando-se de fatos e provas dos autos, porém contrários à pretensão da recorrente.

Incide à espécie o óbice da Súmula de 83/STJ.

Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULAS 5 E 7 DO STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. 3.4. [...] 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1698383/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) No que se refere ao artigo 321, parágrafo único, do CPC, impende destacar que a decisão colegiada recorrida concluiu como acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude do não cumprimento da determinação de emenda à inicial, no sentido de que fosse juntada a lista indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela Contadoria Judicial. Desse modo, para rever o entendimento dessa Corte, o STJ necessariamente teria que revolver o acervo fático-probatório, função que a Corte ad quem declina de realizar, ante o óbice da Súmula/STJ 07.

Assim: “[…] Sobre as questões que envolvem a formação e obtenção do título, bem como sua liquidez, certeza, exigibilidade, e todos os demais atributos que autorizam sua execução, no tempo e do modo como pleiteado, a Corte de origem concluiu que para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide, mais uma vez, na hipótese a Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp 1708065, rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 15/03/2021). Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 1º de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/04/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 08:56

Recurso Especial não admitido
30/03/2022 16:00

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:00

Juntada de termo
30/03/2022 15:36

Juntada de contrarrazões
11/03/2022 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/03/2022 10:29

Juntada de recurso especial (213)
16/02/2022 00:23

Publicado Ementa em 16/02/2022.
16/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 07:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2022 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2022 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2022 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 21:03

Juntada de petição
13/01/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 18:43

Juntada de petição
15/12/2021 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2021 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2021 14:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 08/11/2021.
06/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 21.10 a 28.10.2021.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810200-16.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: José Douglas da Silva Advogados: Drs.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB MA 765) e Daniel Felipe Ramos Vale (OAB MA 12.789) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Eduardo Philipe Magalhães da Silva Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 (SINTSEP).

LIQUIDAÇÃO FRACIONADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

EXEQUENTE NÃO CONSTANTE DE LISTA DE SERVIDORES CUJOS CÁLCULOS FORAM LIQUIDADOS E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO COLETIVO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

IMPROVIMENTO. I - Da análise dos autos e não obstante os argumentos recursais, verifico que a execução individual promovida pelo apelante carece realmente de liquidez, tal como decidido pelo juízo a quo.

Afinal, como inclusive constou de certidão da Contadoria Judicial, à fl. 11034 do processo coletivo originário, “[...] ficou acertado que os cálculos seriam feitos em lotes”, sendo apurados/liquidados o percentual devido a titulo de perda salarial por conversão da moeda, “[...] apenas de 3.000 autores [...] ficando os demais, para envio futuro, tendo em vista a grande demanda do restante para apuração”.

Daí o juízo a quo ter determinado inicialmente a emenda da inicial para que o exequente/apelante demonstrasse se estava dentre os substituídos que tiveram seus cálculos liquidados pela Contadoria Judicial e foram posteriormente homologados pelo juízo coletivo, sem que, todavia, assim o fizesse o recorrente, atraindo a extinção do processo, mediante a sentença ora recorrida; II - já se iniciou liquidação coletiva de parte dos exequentes substituídos, bastando, pois, que se promova a continuidade do feito, abarcando os demais servidores, para que, só então, com a liquidação dos valores devidos, se promova a execução regular.

Afinal, sendo inconteste que não há para o exequente/apelante percentual a título de URV, jurídico é concluir que o tÍtulo executivo judicial permanece ilíquido em relação a ele, não satisfazendo o requisito imprescindível à execução de que trata o art. 783 do CPC: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. III – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 28 de outubro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
04/11/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 15:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
28/10/2021 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 13:27

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2021 16:43

Juntada de petição
18/10/2021 13:55

Juntada de petição
08/10/2021 00:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 17:24

Juntada de petição
26/09/2021 21:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2021 14:03

Juntada de parecer do ministério público
02/09/2021 13:40

Juntada de petição
25/08/2021 00:03

Publicado Despacho em 25/08/2021.
25/08/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:02

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:49

Juntada de petição
18/08/2021 07:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2021 07:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2021 07:19

Juntada de Certidão
18/08/2021 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/08/2021 18:10

Declarada incompetência
13/08/2021 06:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2021 15:42

Juntada de contrarrazões
06/08/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 06/08/2021.
06/08/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 16:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
30/06/2021 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2021.
29/06/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 23:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 15:43

Conhecido o recurso de JOSE DOUGLAS DA SILVA - CPF: *25.***.*46-00 (APELANTE) e não-provido
28/06/2021 10:30

Conclusos para decisão
09/06/2021 07:42

Recebidos os autos
09/06/2021 07:42

Conclusos para despacho
09/06/2021 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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