17/05/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 13:50

Transitado em Julgado em 23/11/2021
26/11/2021 15:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA SOARES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 10:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 06:51

Publicado Sentença em 03/11/2021.
04/11/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0001359-14.2016.8.10.0052 [Repetição de indébito, Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA SOARES Advogado(s) do reclamante: NEMUEL MAYCON SERRA LINDOSO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARIA JOSE COSTA SOARES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos.

Em petição com documentos juntada aos autos (ID 51697302), o executado informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pelo acórdão exarado nos autos ((ID. 50270594 - Acórdão (expediente)), e junta o comprovante de pagamento correspondente ao valor da condenação atualizado, no importe de R$ 16.653,84 ( dezesseis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Em decisão de ID.52739188 - Decisão fora determinado levantamento dos valores depositados no ID. 51697302 e a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, já considerando a dedução do valor satisfeito (ID 51697311), sob pena presunção de quitação integral do débito.

Em certidão de ID. 53630662 - Certidão conta que " Certifico e Dou fé que nesta data, efetuei a entrega do alvará judicial id 53458440, ao advogado da parte promovente, conforme doc. anexo .

Certifico ainda, que não foi apresentado o demonstrativo do débito atualizado, conforme determina item 3 da decisão id 52739188.".

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e Decido. Os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil estabelecem, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC/73.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. - Efetuando o executado o pagamento integral do débito exeqüendo, correta a sentença que extingue o cumprimento de sentença, com fincas no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil/73. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.07.019712-2/004, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016) Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito relativo a condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial ID. 51697311 - Documento Diverso (PAGAMENTO) e alvará de levantamento de ID. 53630665) , razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. DIANTE DO EXPOSTO, e com esteio nos artigos art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO POR SENTENÇA O PRESENTE FEITO. Custas finais nos termos da Resolução nº 29/2009 do TJ/MA.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PINHEIRO, Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca
28/10/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2021 11:02

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:02

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:56

Desentranhado o documento
30/09/2021 10:52

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:28

Juntada de Alvará
27/09/2021 12:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/09/2021 12:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/09/2021 11:29

Juntada de termo
27/09/2021 08:40

Juntada de petição
23/09/2021 09:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2021 23:59.
16/09/2021 13:14

Outras Decisões
16/09/2021 12:54

Conclusos para despacho
30/08/2021 10:44

Juntada de petição
30/08/2021 09:57

Juntada de petição
27/08/2021 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 08:25

Conclusos para despacho
09/08/2021 09:18

Juntada de petição
05/08/2021 14:17

Recebidos os autos
05/08/2021 14:17

Juntada de despacho
16/04/2021 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/04/2021 09:25

Juntada de Ofício
15/04/2021 20:49

Juntada de ato ordinatório
15/04/2021 01:43

Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021 08:53

Juntada de contrarrazões
12/04/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 16:24

Juntada de Ato ordinatório
09/04/2021 16:22

Juntada de Certidão
08/04/2021 10:23

Juntada de petição
06/04/2021 12:55

Juntada de apelação
18/03/2021 02:33

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 20:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 21:55

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2020 13:24

Conclusos para despacho
26/11/2020 05:31

Decorrido prazo de NEMUEL MAYCON SERRA LINDOSO em 25/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 10:13

Juntada de Certidão
04/09/2020 12:51

Juntada de contestação
20/08/2020 09:00

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2020 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/04/2020 16:14

Conclusos para decisão
27/02/2020 14:34

Juntada de Certidão
06/01/2020 11:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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