17/02/2022 03:17

Decorrido prazo de STUDIO PRIME em 03/02/2022 23:59.
14/01/2022 09:09

Arquivado Definitivamente
14/01/2022 09:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/12/2021 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 08:15

Juntada de diligência
24/11/2021 19:41

Decorrido prazo de JOHN ERICK ALVES BOTAO em 23/11/2021 23:59.
08/11/2021 02:01

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800460-70.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOHN ERICK ALVES BOTAO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - MA18232 PARTE REQUERIDA: STUDIO PRIME - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final JOÃO PEREIRA NETO, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOHN ERICK ALVES BOTAO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por JOHN ERICK ALVES BOTÃO contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

Em uma apertada síntese, alega que o provimento jurisdicional foi contraditório, uma vez que apesar de ter formulado pedido de citação do réu através de mensageiro eletrônico (WhatsApp), a sentença fez zumbaia de penacho alheio, não deferindo a sua súplica, fato que compromete até o próprio acesso ao Poder Judiciário.

O requerido não foi intimado para se manifestar sobre os embargos, em razão da ausência de seu endereço nos autos. É o relatório.

Decido.

Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie. É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada.

A contradição que enseja o êxito dos embargos é aquela existente na própria sentença, ou seja, entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão; de outra banda, não abre espaço ao provimento desse recurso a contradição externa, ou seja, aquela verificada entre a sentença e os argumentos da parte.

Não se perca de vista que não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e solução que almejava o jurisdicionado (STJ: EDcl no AgRg no REsp nº 1.427.222/PR, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 27.06.2017), além do que os embargos não se prestam para corrigir possíveis erros de julgamento (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015).

In casu, apesar do brilho e do esmero argumentativo do embargante, não lhe assiste razão, haja vista que, em verdade, a sentença censurada passou foi longe de incorrer em contradição.

Com efeito, a PORTARIA-CONJUNTA – 112017, expedida pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão e Corregedoria-Geral da Justiça, apenas tratou da intimação em sede do procedimento célere dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, mas nada se pronunciou quanto à citação inicial da parte demandada.

Desse modo, permitiu-se a adoção, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, unicamente do procedimento de intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (art. 1º).

E não foi além disso.

Acresça-se que citação e intimação são institutos processuais diversos e que não se confundem tecnicamente, posto que têm funções e finalidades distintas (CPC, arts. 238 e 269, respectivamente).

Por fim, forçoso é reconhecer que o quadro retratado nos embargos pretende rediscutir a própria matéria já enfrentada e debatida pela sentença impugnada, de modo que o seu inacolhimento é medida que se impõe, sem maiores considerações meritórias.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença hostilizada, por seus jurídicos fundamentos.

Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 3 de novembro de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final (PORTARIA-CGG – 34462021) São Luis,Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
04/11/2021 10:21

Expedição de Mandado.
04/11/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2021 08:58

Conclusos para despacho
03/11/2021 08:58

Juntada de Certidão
30/05/2021 15:35

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2021 11:53

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:36

Conclusos para decisão
23/03/2021 11:36

Juntada de Certidão
22/03/2021 19:00

Juntada de embargos de declaração
16/03/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 10:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 23/03/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/03/2021 10:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/03/2021 17:09

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:08

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:46

Juntada de petição
05/02/2021 13:49

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2021 13:18

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2021 16:24

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2021 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2021 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2021 13:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 23/03/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/01/2021 13:55

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 08:26

Conclusos para despacho
15/12/2020 08:26

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:28

Juntada de Certidão
27/11/2020 00:28

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:13

Conclusos para despacho
24/11/2020 10:12

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:20

Juntada de petição
16/11/2020 00:17

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:28

Conclusos para despacho
06/11/2020 10:27

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:31

Juntada de petição
24/09/2020 10:06

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2020 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 19:19

Juntada de Certidão
01/07/2020 17:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/07/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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