08/04/2024 14:22

Juntada de petição
24/03/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 11:31

Transitado em Julgado em 26/11/2021
24/03/2022 11:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:34

Juntada de Alvará
24/03/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:08

Juntada de protocolo
14/03/2022 14:36

Juntada de petição
17/02/2022 11:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2022 23:59.
25/01/2022 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:52

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:21

Juntada de protocolo
26/11/2021 13:32

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2021 23:59.
10/11/2021 03:47

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800320-37.2019.8.10.0118 Requerente: MARIA JOSE MUNIZ Requerido(a): BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em face da sentença de mérito Id. 45806906, alegando omissão, uma vez que a condenação consistente em restituição em dobro dos valores efetivamente debitados restou ilíquida. É o sucinto relato.

Decido.

A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração são um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses.

Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas.

In casu, assiste razão à parte recorrente quando sustenta haver omissão no julgado, uma vez que com a exordial, foram juntados documentos suficientes para determinar com precisão o montante a ser restituído em dobro à parte autora (Id. 21455567).

Da análise de tais documentos, possível observar que foram descontados, sem justificativa comprovada nos autos, o valor de R$ 2.421,56 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos).

Logo, deverá a autora/embargada ser restituída no montante de R$ 4.843,12 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos).

Portanto recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito acolho-os, para alterar o dispositivo da sentença de mérito Id. 45806906, que passará a valer com o seguinte teor: Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a invalidade do contrato de empréstimo pessoal que gerou as cobranças objeto da presente demanda, se ainda estiver em vigor; b) Condenar o réu BANCO BRADESCO ao pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas da parte autora, e não prescritas, cujo valor em dobro é de R$ 4.843,12 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos), acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano; c) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ.

No mais, ficam mantidos todos os demais termos e determinações da sentença embargada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita
08/11/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:26

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2021 22:02

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 22/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 14:44

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:43

Juntada de Certidão
16/06/2021 08:20

Juntada de petição
11/06/2021 19:40

Juntada de embargos de declaração
08/06/2021 01:13

Publicado Sentença (expediente) em 08/06/2021.
07/06/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 16:35

Julgado procedente o pedido
05/03/2021 17:05

Conclusos para despacho
05/03/2021 17:05

Juntada de Certidão
19/09/2020 20:35

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 20:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 16:58

Conclusos para despacho
06/08/2020 16:57

Juntada de Certidão
29/07/2020 03:07

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 27/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:57

Juntada de contestação
25/06/2020 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 17:58

Conclusos para despacho
18/09/2019 11:46

Outras Decisões
13/07/2019 16:31

Conclusos para decisão
13/07/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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