17/06/2022 10:52

Baixa Definitiva
17/06/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/06/2022 10:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/06/2022 02:23

Decorrido prazo de GLEYSON KLAYVER RABELO RIBEIRO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:23

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 01:53

Publicado Acórdão em 25/05/2022.
25/05/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800185-94.2020.8.10.0019 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: GLEYSON KLAYVER RABELO RIBEIRO ADVOGADO(A): IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - OAB: MA5727-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB: MA10527-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2006/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO.

DEBILIDADE PERMANENTE RESIDUAL EM OMBRO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.    RECURSO. Trata-se de recurso interposto pelo AUTOR, em face de sentença que o condenou as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 337,50, em que pede, em resumo, a majoração da indenização arbitrada. 2.    DO LAUDO.

Considerando que o laudo emitido nos autos foi confeccionado por órgão idôneo e que possui fé pública, não há, motivos para que a legalidade do mesmo seja afastada. 3.    CONJUNTO PROBATÓRIO.

O art. 371, do CPC, consagra o princípio do livre convencimento, podendo o magistrado adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese: o julgador possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC. 4.    DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conjunto probatório suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as debilidades dele decorrente. 5.    FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA[1], ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for. 6.    VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

O laudo colacionado, aponta que o autor possui debilidade permanente residual no ombro esquerdo, motivo pelo qual deve ser mantido o valor arbitrado em sentença. 7.    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014). 8.    RECURSO.

Conhecido e improvido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 9.    MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. 10.SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Incidência dos juros e correção monetária na forma preceituada nas Súmulas 426 e 580, ambas do STJ.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora [1]     RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
23/05/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 17:35

Conhecido o recurso de GLEYSON KLAYVER RABELO RIBEIRO - CPF: *16.***.*05-81 (RECORRENTE) e não-provido
11/05/2022 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2022 09:23

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:46

Conclusos para decisão
02/12/2021 12:46

Juntada de termo
01/12/2021 09:14

Juntada de petição
26/11/2021 10:06

Recebidos os autos
26/11/2021 10:06

Juntada de Certidão
23/09/2021 08:46

Baixa Definitiva
23/09/2021 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/09/2021 08:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2021 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:15

Decorrido prazo de GLEYSON KLAYVER RABELO RIBEIRO em 22/09/2021 23:59.
27/08/2021 00:30

Publicado Acórdão em 27/08/2021.
27/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:03

Conhecido o recurso de GLEYSON KLAYVER RABELO RIBEIRO - CPF: *16.***.*05-81 (RECORRENTE) e provido
17/08/2021 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 10:09

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2021 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 12:53

Recebidos os autos
28/05/2020 12:53

Conclusos para despacho
28/05/2020 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829227-87.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0829227-87.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2016 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0002100-90.2015.8.10.0116

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Silvina Ribeiro da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2021 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0002100-90.2015.8.10.0116

Silvina Ribeiro da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Fernandes de Lima Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0851426-30.2021.8.10.0001

Cem Construcoes e Estruturas Metalicas L...

Estado do Maranhao

Advogado: Gabriel Pinheiro Correa Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2021 09:49

Exibir Processo