03/03/2022 14:35

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 14:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/02/2022 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS LEITE em 25/02/2022 23:59.
07/02/2022 07:17

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2022.
07/02/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CARLOS ALBERTO MARTINS LEITE - CPF: *95.***.*82-72 (AGRAVANTE)
31/01/2022 13:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
29/01/2022 02:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS LEITE em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 17:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 15:45

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/11/2021 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 26/11/2021.
26/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 18:56

Juntada de malote digital
24/11/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 10:20

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CARLOS ALBERTO MARTINS LEITE - CPF: *95.***.*82-72 (AGRAVANTE)
19/11/2021 20:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 20:26

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS LEITE em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818130-20.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Carlos Alberto Martins Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB-MA 10106-A) Agravado : Banco Pan S/A Rel.

Substituto : Desembargador José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Martins, com pedido de efeito ativo, em face de decisão exarada pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos da ação movida em desfavor do Banco Pan S/A, que indeferiu seu pleito de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e o art. 99, § 3º, do CPC, preconizam o deferimento do direito vindicado mediante a simples afirmação de que o autor é pobre na acepção jurídica do termo.

Com base nisso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela concessão da gratuidade de justiça, requerendo, no mérito, a confirmação da liminar.

Brevemente relatado, decido.

Destaco, então, que “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017).

Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CARTA DE FIANÇA.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3.

A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) (grifei) In casu, o recorrente/autor afirma ser incapaz de suportar as custas processuais, que totalizariam o valor de R$ 1.027,13.

Entretanto, juntou com sua inicial cópia de extratos bancários que revelam movimentação financeira muito superior aos alegados proventos de aposentadoria (R$ 4.020,95) (ID 13242064).

Por essa razão, não posso discordar do juiz de base, uma vez que, para mim, uma pessoa que possui transações financeiras tão expressivas não pode ser considerada hipossuficiente, motivo pelo qual deve ser afastada a presunção assegurada pela Lei nº 1.050/60 à declaração de pobreza do autor (agravante).

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e DETERMINO que a parte agravante proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 101, § 2º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Publique-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto
08/11/2021 21:43

Juntada de malote digital
08/11/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 07:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2021 15:13

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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