28/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 27/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:10

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:50

Juntada de petição
02/07/2025 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
01/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
18/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 17/05/2024 23:59.
08/02/2024 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 18:18

Juntada de Ofício
24/01/2024 11:45

Juntada de petição
06/11/2023 08:24

Juntada de petição
26/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
15/07/2023 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 06/07/2023 23:59.
28/03/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 17:10

Juntada de Ofício
07/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 26/01/2023 23:59.
19/01/2023 07:55

Decorrido prazo de EVA SANTOS COSTA NEVES em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:55

Decorrido prazo de EVA SANTOS COSTA NEVES em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 22:16

Publicado Intimação em 03/11/2022.
18/11/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
09/11/2022 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/11/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0000252-51.2017.8.10.0099 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requerente(s)/Impugnado(a): Eva Santos Costa Neves Requerido(a)/Impugnante: Município de Mirador/MA DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Município de Mirador/MA insurgindo-se contra a execução, alegando excesso de execução (ID 77290988).

A parte impugnada não foi intimada.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O art. 535 do CPC salienta que: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” (grifo nosso).

A parte impugnante alega erros no cálculo do exequente, pugnando pela designação de perícia contábil.

Contudo, esquece o impugnante que era seu ônus apresentar o valor devido, assim como previsto no supracitado art. 535, § 2º, do CPC, do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da impugnação e a homologação dos valores executados.

Neste sentido: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 E REPRODUZIDA NO ART. 917 , § 3º , DA LEI Nº 13.105 /2015.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU CÁLCULO.

REJEIÇÃO LIMINAR: INTELIGÊNCIA DO ART. 917 , § 4º , I , DO CPC/2015 .

HIPÓTESE JÁ APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, QUANDO RESTOU FORMULADA A TESE SEGUNDO A QUAL "NA HIPÓTESE DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC , É INDISPENSÁVEL APONTAR, NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO, BEM COMO AS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO, NÃO SE ADMITINDO EMENDA À INICIAL".

SIMILITUDE ENTRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA VERSADO NOS ARTS. 475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL ANTERIOR E NO ART. 917 , § 3º , DA LEI Nº 13.105 /2015.

APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Relator (TJ-CE - Apelação APL 00025732020158060106 CE 0002573-20.2015.8.06.0106 (TJ-CE), Data de publicação: 23/05/2017).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Mirador/MA, motivo pelo qual homologo o cálculo do exequente no importe de R$ 13.565,32 (treze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) atualizado até a data 28/04/2021.

Ressalte-se que a Lei Municipal n.° 391/2021 estipula o teto do RGPS como limite para o RPV, mas o cumprimento de sentença foi apresentado antes da edição da referida lei, motivo pelo qual não será aplicável ao caso em questão.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no montante de R$ 12.332,11 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais e onze centavos); 2) Requisição de Pequeno Valor em favor do patrono da parte requerente no montante de R$ 1.233,21 (um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), a título de honorários de sucumbência incidentes sobre os valores ora homologados; Não condeno o sucumbente em honorários por inteligência da Súmula 519 do STJ.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
01/11/2022 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 13:55

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:53

Outras Decisões
28/10/2022 16:41

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:41

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:46

Juntada de petição
01/09/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 14:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2022 09:34

Expedição de Mandado.
02/08/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:17

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:08

Juntada de termo
20/06/2022 10:48

Juntada de petição
15/06/2022 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:41

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:31

Juntada de petição
07/04/2022 08:48

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:19

Juntada de petição
18/02/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 13:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2022 16:13

Expedição de Mandado.
20/01/2022 16:08

Juntada de petição
20/12/2021 08:12

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0000252-51.2017.8.10.0099 [Correção Monetária] Requerente(s): EVA SANTOS COSTA NEVES Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR DESPACHO Intime-se o Município de Mirador/MA, na pessoa do seu representante legal, cientificando-o da execução proposta (ID 44794700 e 45519023), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, em conformidade com a regra tracejada no artigo 535 do CPC/2015.

Cumpra-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
15/12/2021 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:46

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:35

Juntada de petição
04/11/2021 07:52

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0000252-51.2017.8.10.0099 [Correção Monetária] Requerente(s): EVA SANTOS COSTA NEVES Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRADOR DESPACHO Intime-se o autor para adequar os cálculos de seu pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que o adicional de insalubridade foi afastado pelo Tribunal de Justiça, apesar do autor ter juntado aos autos cálculos quanto ao adicional em ID 45520428.

Ainda, seus cálculos deverão considerar, como termo final, o mês imediatamente anterior ao que foi efetivada a implantação do adicional por tempo de serviço, qual seja agosto/2021, assim como indicado na petição do requerente de ID 51254684.

Cumpra-se.

Intime-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito, substituindo (Portaria CGJ-34672021)
28/10/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:05

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 01/09/2021 23:59.
23/08/2021 09:39

Juntada de petição
18/08/2021 02:43

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 01:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:55

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:55

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:12

Juntada de petição
29/07/2021 10:50

Publicado Intimação em 27/07/2021.
29/07/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
25/07/2021 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 23:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 19:39

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:01

Juntada de protocolo
08/06/2021 01:15

Publicado Intimação em 08/06/2021.
07/06/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 21:37

Conclusos para despacho
24/05/2021 21:36

Juntada de termo
22/05/2021 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 21/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 10:42

Juntada de petição
06/05/2021 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRADOR em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 08:41

Decorrido prazo de EVA SANTOS COSTA NEVES em 05/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 17:53

Juntada de petição
15/04/2021 00:24

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 09:07

Juntada de Ato ordinatório
09/04/2021 08:13

Recebidos os autos
09/04/2021 08:13

Juntada de Petição (outras)
28/08/2020 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/08/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:08

Juntada de protocolo
10/07/2020 09:34

Conclusos para despacho
10/07/2020 09:28

Juntada de Certidão
08/07/2020 11:24

Juntada de contrarrazões
02/07/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 11:50

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:50

Juntada de ato ordinatório
26/06/2020 15:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039738-51.2014.8.10.0001

Flor de Liz Cartagenes Madeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luciane Maria Costa da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2014 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0814985-26.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2023 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0800918-56.2021.8.10.0009

Cecilio Gilberto Martins Pinto

Banco do Brasil SA

Advogado: Julia Costa Campomori

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2021 18:27

Exibir Processo

Processo nº 9000393-88.2013.8.10.0055

Leopoldo SA de Sousa

Tim Celular

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000252-51.2017.8.10.0099

Eva Santos Costa Neves

Municipio de Mirador

Advogado: Idiran Silva do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2020 13:03

Exibir Processo