26/01/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 07:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES FRANCO RABELO DUARTE em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de MARA SUELY ALMEIDA E SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de CELSO FRANCO RABELO JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de MELANIE CHRISTINE POLARY FRANCO RABELO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de SOLINEY DE SOUSA E SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de MSC INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:04

Decorrido prazo de RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 01/12/2023.
01/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801919-40.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0831220-63.2019.8.10.0001 AGRAVANTE : MSC INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ADVOGADO : MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO (OAB/MA 11.736-A) AGRAVADOS : CELSO FRANCO RABELO JUNIOR, MELANIE CHRISTINE POLARY FRANCO RABELO, ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO, RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB, SOLINEY DA SOUSA E SILVA, MARA SUELY ALMEIDA E SILVA, JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR E KARINA FERNANDES FRANCO RABELO DUARTE RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO.

INDEFERIMENTO.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.

COBRANÇAS DE ENCARGOS EM NOME DO AGRAVANTE/VENDEDOR.

NEGATIVAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PARA O COMPRADOR.

IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1.

O Agravante se insurge contra decisão a quo que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais e necessidade de instrução do feito, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que adentra no mérito da demanda. 2.

Ademais, responsabilidade pela negativação do nome do agravante em razão de encargos incidentes no imóvel objeto do negócio entre as partes é fato a ser devidamente apurado no feito de origem. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Oriana Gomes.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís (MA), 23 de Novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por MSC Incorporação e Administração de Imóveis contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela, indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais e necessidade de instrução do feito, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que adentra no mérito da demanda.

Alega que os Agravados adquiriram seus imóveis e não cumpriram com as suas obrigações contratuais, especialmente aquelas que lhes responsabilizam pelo cadastro do imóvel junto à prefeitura, os débitos, taxas e impostos relacionados às suas unidades habitacionais e a transferência de titularidade do imóvel no cartório, mesmo após todo o esforço da Agravante na composição amigável, inclusive apontando que abdicava de requerer reparação por danos morais caso as notificações fossem atendidas.

Sustenta devido à inadimplência dos AGRAVADOS, foi protestada pela Prefeitura de São Luís (Relatório de Inscrições de Débitos e Protestos em Anexados aos Autos) em decorrência desses débitos de IPTU, sendo que descumprimento inequívoco pelos Agravados impõe prejuízos à própria continuidade da sua atividade empresarial e o mérito da causa se traduz em indenização por danos morais, além da imposição de obrigação de fazer de natureza patrimonial a ser julgada a responsabilidade.

Alega, ainda, ter sido impossibilitada de dar continuidade aos seus projetos e empreendimento por conta de protestos decorrentes de inadimplência contratual dos AGRAVADOS.

Pugna, ao final, que sejam apontados em protesto os nomes dos AGRAVADOS, inclusive substituindo-se aos da AGRAVANTE, de forma que esta possa estar livre de restrições decorrentes da inadimplência dos AGRAVADOS e estes solidariamente responsáveis pelos débitos ou os obrigue a transferir a titularidade dos imóveis juntos aos cartórios de registros de imóveis ou, ainda, determine aos Agravados a obrigação de averbação dos contratos de compra e venda junto às matrículas nos registros dos seus respectivos imóveis, às suas expensas.

O agravante juntou documentos.

Recurso distribuído à relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Crus, que em decisão de ID 5966007 indeferiu a antecipação da tutela recursal.

Agravo Interno contra referida decisão, manejado por MSC Incorporação e Administração de Imóveis, com as contrarrazões acostadas ao ID 7730673, cujo julgamento foi pelo desprovimento do recurso, conforme acórdão acostado ao ID 10582751.

Sem contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de ID 14866773 em que se manifesta pelo conhecimento sem opinar acerca do mérito do recurso.

Os autos vieram redistribuídos a este Relator em razão da suspeição do Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim (despacho de ID 16340055). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, tais como a tempestividade e cabimento, passo à análise do mérito.

Pois bem.

Conforme se extrai da peça recursal apresentada, o ora Agravante se insurge contra decisão a quo que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais e necessidade de instrução do feito, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que adentra no mérito da demanda.

O Agravante fundamenta sua irresignação na responsabilidade contratual dos Agravados para a transferência e pagamento dos débitos dos imóveis adquiridos, além de restar impossibilitada de dar continuidade aos seus projetos e empreendimento por conta de protestos decorrentes de inadimplência contratual.

Com efeito, não há evidências ou qualquer tipo de prova no sentido da existência de perigo ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso não seja deferido o efeito ativo à decisão recorrida.

Efetivamente, a decisão liminar proferida pelo Magistrado a quo encontra-se devidamente justificada e fundamentada em razão da necessária oitiva das partes contrárias, vez que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela esgotaria o mérito da ação, confundindo-se com este, com potencial de atingir terceiros de boa-fé.

Noutro ponto, não se mostra recomendável resolver as questões aqui postas em sede de agravo, uma vez que o pedido liminar é o mesmo do pedido de mérito da ação principal.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM VEÍCULO - DECISÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1 O pedido formulado pela parte autora, ora agravada, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação.

Precedentes do STJ. 3 - Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00013428720198080032 (TJ-ES; Data de publicação: 18/11/2019”.

Do mesmo modo, não antevejo, neste momento, a probabilidade do direito alegado a justificar o provimento do recurso.

Tendo em vista que estamos no campo do direito material, o risco que nos interessa é exatamente aquele que possa tornar o direito, afirmado pela parte, inexercível.

Exatamente, por isso, o dano de difícil reparação ou irreparável deve ser analisado em cotejo quanto ao próprio direito material invocado como base para a demanda judicial.

Noutro ponto, o valor das astreintes fixadas é razoável e proporcional à prolongada e injustificada inércia do Agravado em descumprir a decisão, de modo que deve ser mantida.

Cumpre mencionar que após o processo relatado, incluído em pauta de julgamento e depois retirado a pedido da parte agravante, sobreveio petição da recorrente onde informa a homologação de acordo somente com quatro dos aqui agravados, no feito de origem, cuja sentença, restou homologada assim: “julgo extinto o processo com resolução de mérito, exclusivamente com relação aos réus JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR, KARINA FERNANDES FRANCO RABELO DUARTE, CELSO FRANCO RABELO JUNIOR e MELANIE CHRISTINE POLARY FRANCO RABELO”.

Desse modo, prejudicado o recurso quanto a essa partes recorridas.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR
29/11/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 18:15

Conhecido o recurso de MSC INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
23/11/2023 09:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 16:38

Conclusos para julgamento
11/11/2023 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2023 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 14:48

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
10/11/2023 10:49

Recebidos os autos
10/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/11/2023 10:48

Pedido de inclusão em pauta
02/11/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Adiado
26/10/2023 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 10:37

Juntada de petição
21/10/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:23

Conclusos para julgamento
12/10/2023 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2023 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 11:38

Recebidos os autos
09/10/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/10/2023 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2023 10:45

Conclusos para julgamento
13/01/2023 11:55

Recebidos os autos
13/01/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/01/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2022 10:26

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2022 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2022 09:04

Juntada de protocolo
25/09/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 09:33

Juntada de parecer do ministério público
16/09/2022 13:01

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2022 11:39

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2022 11:31

Juntada de petição
05/09/2022 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 11:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 02:12

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES FRANCO RABELO DUARTE em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:12

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:12

Decorrido prazo de CELSO FRANCO RABELO JUNIOR em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:11

Decorrido prazo de MARA SUELY ALMEIDA E SILVA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:11

Decorrido prazo de SOLINEY DE SOUSA E SILVA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:11

Decorrido prazo de RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:11

Decorrido prazo de ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:11

Decorrido prazo de MELANIE CHRISTINE POLARY FRANCO RABELO em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:11

Decorrido prazo de MSC INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 02:10

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
26/04/2022 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2022 09:31

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/04/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 11:29

Declarada suspeição por DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM
25/04/2022 10:43

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2022 11:18

Juntada de parecer
28/01/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 01:54

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:54

Decorrido prazo de CELSO FRANCO RABELO JUNIOR em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:54

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES FRANCO RABELO DUARTE em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:54

Decorrido prazo de MSC INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/12/2021 13:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 12:29

Juntada de Certidão
02/12/2021 03:36

Decorrido prazo de MARA SUELY ALMEIDA E SILVA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 03:36

Decorrido prazo de MELANIE CHRISTINE POLARY FRANCO RABELO em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 03:36

Decorrido prazo de ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/12/2021 04:18

Decorrido prazo de SOLINEY DE SOUSA E SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 04:18

Decorrido prazo de RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2021 11:39

Juntada de malote digital
05/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13/05 a 20/05/2021 Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0801919-40.2020.8.10.0000– PJe.

Processo de origem: 0831220-63.2019.8.10.0001 Agravante : MSC Incorporação e Administração de Imóveis Advogado : Marcelo Augustus Vaz Lobato (OAB/MA 11.736-A) Agravados : Celso Franco Rabelo Junior, Melanie Christine Polary Franco Rabelo, Roberto Ayoub Jorge Ribeiro, Raquel Jatay Casanovas Ayoub, Soliney da Sousa e Silva, Mara Suely Almeida e Silva, José Jerônimo Duarte Junior e Karina Fernandes Franco Rabelo Duarte Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

TRANSFERÊNCIA IMEDIATA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS JUNTOS AOS CARTÓRIOS.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

MESMOS FUNDAMENTOS.

INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - O agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente nos termos já devidamente rechaçados anteriormente na decisão monocrática.

II- Não olvidando-se a plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo autor, a prudência recomenda a manutenção da decisão nos termos em que prolatada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciado quando do exame do mérito recursal.

III - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento os Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO.

Sala das sessões VIRTUAIS da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão São Luís/MA, em 13/05 a 20/05/2021.

Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Relatora
04/11/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 23:52

Conhecido o recurso de MSC INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
20/05/2021 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2021 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2021 17:36

Juntada de petição
26/04/2021 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2020 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2020 12:26

Juntada de Certidão
06/10/2020 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 15:15

Juntada de diligência
14/09/2020 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 15:09

Juntada de diligência
10/09/2020 18:54

Juntada de diligência
10/09/2020 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2020 18:48

Juntada de diligência
10/09/2020 15:43

Juntada de petição
01/09/2020 14:57

Juntada de contrarrazões
11/08/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2020 16:54

Juntada de diligência
11/08/2020 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2020 11:06

Juntada de diligência
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de CELSO FRANCO RABELO JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES FRANCO RABELO DUARTE em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de MARA SUELY ALMEIDA E SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de MELANIE CHRISTINE POLARY FRANCO RABELO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de SOLINEY DE SOUSA E SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de MSC INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2020.
10/06/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
08/06/2020 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2020 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 08:35

Decorrido prazo de ROBERTO AYOUB JORGE RIBEIRO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 08:26

Decorrido prazo de MELANIE CHRISTINE POLARY FRANCO RABELO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 08:09

Decorrido prazo de RAQUEL JATAY CASANOVAS AYOUB em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 07:15

Decorrido prazo de MARA SUELY ALMEIDA E SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:59

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES FRANCO RABELO DUARTE em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 03:41

Decorrido prazo de SOLINEY DE SOUSA E SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 03:26

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:44

Decorrido prazo de CELSO FRANCO RABELO JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2020 20:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/05/2020 01:27

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
31/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
30/03/2020 14:41

Expedição de Mandado.
30/03/2020 14:35

Expedição de Mandado.
30/03/2020 14:26

Expedição de Mandado.
30/03/2020 14:18

Expedição de Mandado.
30/03/2020 13:50

Juntada de malote digital
28/03/2020 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2020 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2020 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2020 21:30

Conclusos para decisão
27/02/2020 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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