19/09/2022 08:33

Baixa Definitiva
19/09/2022 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/09/2022 08:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/09/2022 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 01.08.2022 A 08.08.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801065-34.2020.8.10.0101 – MONÇÃO/MA 1ª APELANTE/ 2ª APELADA: MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A) 1º APELADO/ 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APLICAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELOS CONHECIDOS. 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela parte autora da demanda, ora 1ª apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

III.

Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora 2º Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo e extintivo do direito da consumidora, pois, conforme restou consignado pelo magistrado de base, em que pese afirmar que a autora solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento contratual ou outro documento apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora no sentido de entabular o negócio objeto da lide, bem como não há documento hábil nos autos a indicar que o valor alegadamente contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora .

IV.

Assim sendo, banco, ora 2º Apelante, não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade do autor/consumidor no sentido de entabular o negócio.

V.

Dessarte, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como, a responsabilidade do Banco apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso.

VI.

No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa.

VII.

Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo Juízo a quo, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes.

VIII.

Apelos conhecidos. 1º Apelo provido e 2º Apelo desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer de ambos os apelos e dar provimento ao 1º recurso e negar provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 01 a 08 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/08/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 09:52

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
22/08/2022 09:52

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ - CPF: *40.***.*04-72 (APELANTE) e provido
08/08/2022 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2022 14:31

Juntada de petição
25/07/2022 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2022 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2022 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:02

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2022 15:20

Juntada de parecer
06/06/2022 01:32

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801065-34.2020.8.10.0101 – MONÇÃO/MA 1ª APELANTE/ 2ª APELADA: MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A) 2º APELANTE/ 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo os apelos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/06/2022 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2022 13:47

Recebidos os autos
26/05/2022 13:47

Juntada de petição
16/08/2021 06:43

Baixa Definitiva
16/08/2021 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/08/2021 06:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/08/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:53

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 13/08/2021 23:59.
03/08/2021 13:56

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2021.
03/08/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2021 06:44

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ - CPF: *40.***.*04-72 (APELANTE) e provido
12/07/2021 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2021 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2021 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:45

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 16/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 19:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2021 13:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2021 12:55

Juntada de parecer
09/06/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 21:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:40

Recebidos os autos
25/05/2021 14:40

Conclusos para despacho
25/05/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815153-03.2019.8.10.0040

Francisca Santos Ferreira

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0815153-03.2019.8.10.0040

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Francisca Santos Ferreira

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/01/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0800265-92.2020.8.10.0137

Candido Pereira Araujo

Banco Celetem S.A

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0800265-92.2020.8.10.0137

Candido Pereira Araujo

Banco Celetem S.A

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2020 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0808843-10.2021.8.10.0040

Mauricelia Ferreira Almeida

Universidade Estadual da Regiao Tocantin...

Advogado: Paulo Dias de Carvalho Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2023 16:39

Exibir Processo