30/06/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 11:34

Transitado em Julgado em 23/05/2023
23/05/2023 14:17

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 09:40, 2ª Vara Cível de Timon.
23/05/2023 10:44

Homologada a Transação
23/05/2023 09:16

Juntada de protocolo
22/05/2023 11:51

Juntada de petição
20/04/2023 23:13

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO PAZ em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:13

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:13

Decorrido prazo de NATHANA ELLEN ITLA SILVA COSTA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:45

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de LAERCIO BRITO PAZ em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de NATHANA ELLEN ITLA SILVA COSTA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:55

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:07

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:58

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 09:40, 2ª Vara Cível de Timon.
24/03/2023 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2022 10:01

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:07

Juntada de Certidão
13/08/2022 21:27

Decorrido prazo de SONIA KIARA BORGES DE ANDRADE SILVA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 17:42

Decorrido prazo de NELMAR MARTINS SILVA em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
20/07/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 18:34

Decorrido prazo de NETO MOURA em 23/06/2022 23:59.
18/07/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:31

Decorrido prazo de NELMAR MARTINS SILVA em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 12:30

Decorrido prazo de SONIA KIARA BORGES DE ANDRADE SILVA em 08/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:10

Juntada de contestação
01/06/2022 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 20:40

Juntada de diligência
19/05/2022 00:18

Publicado Decisão em 18/05/2022.
19/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 20:06

Juntada de Certidão
17/05/2022 20:01

Expedição de Mandado.
16/05/2022 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 15:30

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:00

Audiência Justificação prévia realizada para 28/04/2022 09:40 2ª Vara Cível de Timon.
28/04/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 19:38

Juntada de diligência
11/03/2022 10:11

Expedição de Mandado.
11/03/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 10:01

Audiência Justificação prévia designada para 28/04/2022 09:40 2ª Vara Cível de Timon.
03/03/2022 08:34

Outras Decisões
29/11/2021 12:11

Juntada de termo
29/11/2021 12:10

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:12

Decorrido prazo de JOAO BORGES DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.
17/11/2021 09:00

Juntada de petição
10/11/2021 05:24

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804453-34.2021.8.10.0060 AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: NELMAR MARTINS SILVA AUTOR: SONIA KIARA BORGES DE ANDRADE SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR - MA19630, JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 RÉU: NETO MOURA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por NELMAR MARTINS SILVA e outra em face de NETO MOURA, todos qualificados, consoante os fatos e fundamentos aduzidos na exordial.

Inicialmente, no que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão aos requerentes.

De outra banda, observa-se que a parte demandante quantificou o valor da causa na inicial no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), não justificando, no entanto, qual o parâmetro utilizado para se chegar a tal aferição. É sabido que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica da lide ou ao proveito econômico-financeiro almejado pela parte autora, mediante o aforamento da demanda.

E, ao interdito proibitório, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, amoldado ao art. 568, do CPC, são aplicadas as regras previstas às ações possessórias de manutenção e de reintegração de posse, previstas nos arts. 560 e seguintes do CPC.

Com efeito, em que pese não existir critério legal para definir o valor da ação nas possessórias, uma vez que a posse compreende apenas um dos aspectos da propriedade, entendo, em princípio, que a exordial não obedece às regras atinentes ao valor da causa, eis que o quantum da demanda deve se aproximar da estimativa econômica perseguida em juízo, conforme preceitos do Art. 292, do CPC.

O STJ, a propósito, vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

VALOR DA CAUSA.

PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la." (REsp 490089/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/5/2003) In casu, a demanda tem por finalidade a manutenção da posse de bem imóvel, sendo necessário ponderar que, embora neste momento a parte autora não possua uma aferição imediata da extensão do proveito econômico, entendo ser possível ao menos uma estimativa de valor, de modo que R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) não se mostra uma quantia razoável, tendo em mente, sobretudo, o montante de R$44.500,00 (Quarenta e quatro mil e quinhentos reais) atribuído à causa na Ação de usucapião do imóvel em questão (Processo 0802587-25.2020.8.10.0060), proposta pelo ora requerente e que também tramita neste Juízo.

Assim, determino a intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa aos ditames legais acima referidos, sob pena de fixação de ofício por este Juízo.

Cumpra-se com a urgência, posto haver pedido de liminar na exordial.

Timon-MA, 06 de Novembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 08/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2021 20:38

Decorrido prazo de NELMAR MARTINS SILVA em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:38

Decorrido prazo de SONIA KIARA BORGES DE ANDRADE SILVA em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:38

Decorrido prazo de NELMAR MARTINS SILVA em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:38

Decorrido prazo de SONIA KIARA BORGES DE ANDRADE SILVA em 20/07/2021 23:59.
29/06/2021 15:49

Juntada de termo
29/06/2021 15:48

Conclusos para despacho
29/06/2021 00:50

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 13:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
25/06/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 12:04

Declarada incompetência
24/06/2021 10:56

Conclusos para decisão
24/06/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808377-39.2021.8.10.0000

Rayone Veras Rodrigues

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Anietiele Pinheiro de Oliveira Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0000033-62.2020.8.10.0057

Luiz Roberto da Silva

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Dheick Sousa Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0802435-75.2017.8.10.0029

Jose da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0000033-62.2020.8.10.0057

Luiz Roberto da Silva

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Dheick Sousa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802435-75.2017.8.10.0029

Jose da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2018 16:59

Exibir Processo