02/12/2021 10:06

Baixa Definitiva
02/12/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/12/2021 09:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2021 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0803730-50.2017.8.10.0029 - PJe.

Apelante : Luzia Maria da Conceição Tavares.

Advogada : Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17231).

Apelado : Banco Itaú BMG Consignado S/A.

Advogada : Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29442).

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – O descumprimento de determinação judicial, não reformada diante da ausência de interposição do competente recurso processual à época, induz ao indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo que se mostra irretocável a sentença.

Precedentes do TJMA e STJ.

II – Torna-se preclusa a matéria não enfrentada em recurso próprio e interposto ao tempo e modo certos, descabendo, portanto, a apreciação em posterior apelação cuja viabilidade somente seria possível para discutir eventuais falhas processuais relativas à ordem judicial anterior, tais como a regularidade da intimação ou a inobservância do prazo de cumprimento estabelecido, questões não tratadas no caso concreto.

III – Sentença mantida.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís, 28 de outubro de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
04/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 23:27

Conhecido o recurso de LUZIA MARIA DA CONCEICAO TAVARES - CPF: *15.***.*16-34 (APELANTE) e não-provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:42

Juntada de parecer
05/10/2021 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2021 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2021 14:30

Juntada de parecer do ministério público
30/03/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2021 22:22

Recebidos os autos
07/02/2021 22:22

Conclusos para despacho
07/02/2021 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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