06/12/2021 14:11

Baixa Definitiva
06/12/2021 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:34

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - PARTICIPACOES EM SANEAMENTO S.A. em 02/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:19

Juntada de petição
18/11/2021 19:08

Juntada de petição
10/11/2021 00:40

Publicado Acórdão em 10/11/2021.
10/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0800832-28.2020.8.10.0007 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMBARGANTE : ODEBRECHT AMBIENTAL - PARTICIPAÇÕES EM SANEAMENTO S.A.

ADVOGADO(A) : JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR OAB\MA Nº 5.302 EMBARGADO(A) : INÁCIA MENDES BORGES ADVOGADO(A) : EDMAR RAMON BORGES SERRA OAB\MA Nº 15.227 RELATORA SUPLENTE : JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO Nº: 4596/2021 - 2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DANO MORAL – CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO – EMBARGOS PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por maioria, em acolher os embargos de declaração, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária referente aos danos morais para o arbitramento. Votou, além da Relatora o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 19 de outubro de 2021. JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora Suplente RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos com o intuito de que o termo inicial da correção monetária referente à correção monetária dos danos morais seja modificado para a data do arbitramento, aplicando-se a Súmula 362 do STJ.

Analisando os autos, verifica-se que, efetivamente, o termo inicial da correção monetária deve ser modificados, não encontrando amparo legal a sua estipulação a partir do desembolso.

Portanto, e considerando que se trata de matéria de ordem pública, passível de modificação inclusive de ofício1 – o que permite sua alteração em sede de embargos declaratórios –, altera-se o termo inicial da correção monetária, seguindo a Súmula 362 do STJ.

Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária. JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA RELATORA SUPLENTE 1 AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANO MORAL.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1394554/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015)
08/11/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 02:07

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2021 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 05:37

Juntada de Certidão
29/09/2021 01:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 07:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:56

Decorrido prazo de INACIA MENDES BORGES em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:39

Decorrido prazo de INACIA MENDES BORGES em 23/07/2021 23:59.
03/08/2021 14:42

Conclusos para decisão
03/08/2021 14:41

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:32

Juntada de petição
08/07/2021 00:01

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 14:48

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/07/2021 00:13

Publicado Acórdão em 02/07/2021.
01/07/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 16:54

Conhecido o recurso de INACIA MENDES BORGES - CPF: *29.***.*59-53 (RECORRENTE) e provido
17/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
11/06/2021 01:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2021 14:15

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2021 11:34

Retirado de pauta
13/05/2021 11:39

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 11:33

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:18

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:10

Juntada de petição
27/04/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:55

Incluído em pauta para 18/05/2021 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
20/04/2021 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:02

Recebidos os autos
23/03/2021 10:02

Conclusos para decisão
23/03/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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