01/12/2021 18:39

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LEITAO MOURA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 02:58

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0815895-14.2020.8.10.0001 REQUERENTE: SILVIA CRISTINA MORAIS MELONIO ADVOGADO: MARCO AURELIO LEITAO MOURA OAB: MA11129-A SENTENÇA: Trata-se de pedido de concessão de Alvará Judicial para que SILVIA CRISTINA MORAIS MELONIO, de per si e representando os filhos menores, CELIA CRISTINA MELONIO PEREIRA e PEDRO FELIPE MELONIO PEREIRA, receba autorização para levantar saldo de FGTS e em conta retidos em conta junto à CEF e ainda perante o Banco do Nordeste, de titularidade do de cujus, CÉLIO ANTÔNIO PEREIRA.

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO NORDESTE, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº IDs.45296488, 45296489 e 45296491, e Banco do Nordeste, ID.36997084).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID 45985091). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Cumpre somente consignar que, muito embora haja determinação legal no sentido de que as cotas destinadas a menores devam permanecer depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade, ou ulterior ordem judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado, presume-se que será ele empregado na subsistência da menor, razão pela qual se consideram cumpridos os requisitos para a imediata liberação, de acordo com o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, a postulante responsável pela utilização do valor, na forma como determina a lei.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando SILVIA CRISTINA MORAIS MELONIO, brasileira, viúva, RG: 73520097-1, SSP/MA, CPF: *60.***.*41-87, endereço: Rua do Cajueiro, Nº 64-B, Vila Luizão, CEP: 65068-651de per si e representando os filhos menores, CELIA CRISTINA MELONIO PEREIRA e PEDRO FELIPE MELONIO PEREIRA, a levantar(em) junto ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n. 1521.013.00078481-5 o valor de R$ 8.068,59 (oito mil, sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e o valor de R$ 1.349,51 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) e junto ao BANCO DO NORDESTE, conta 059/2391-1, o valor de R$ 70,66 (setenta reais e sessenta e seis centavos) não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

CÉLIO ANTÔNIO PEREIRA (CPF nº *30.***.*02-87), tudo com os devidos acréscimos legais para fins de custeio de suas despesas cotidianas, devendo obrigatoriamente toda a transação ser comprovada em juízo, Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente do(a) dos referidos bancos, que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do(a) de cujus, 08/05/2020, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário responsável pelo aludido crédito, art. 112, da Lei nº 8.213/91, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos aos cofres públicos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido.

Cumpre consignar que, a metade dos valores acima informados pertencem aos menores e deverão permanecer depositadas em conta poupança até alcançar a maioridade, ou ulterior ordem judicial, art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, ficando de já intimada o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, após ciência desta sentença, fazer juntada do comprovante de depósito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Determino a Secretaria proceder a correção no PJE no que pertine ao assunto, fazendo constar 'LEVANTAMENTO DE VALOR' por ter sido cadastrado equivocadamente em 'administração de herança'.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, no horário de 08h às 12h, mediante prévio agendamento pelo email [email protected].

São Luís/MA, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
04/11/2021 11:25

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 12:24

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:14

Desentranhado o documento
26/08/2021 11:14

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 11:12

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 10:56

Conclusos para julgamento
18/07/2021 09:42

Conclusos para decisão
18/07/2021 09:41

Juntada de Certidão
19/05/2021 21:31

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/05/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 14:12

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:54

Juntada de Certidão
25/01/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:47

Juntada de Certidão
20/10/2020 12:55

Conclusos para decisão
20/10/2020 12:55

Juntada de Ofício
30/09/2020 20:10

Juntada de diligência
24/09/2020 05:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:47

Juntada de Certidão
28/08/2020 08:39

Juntada de petição
24/08/2020 10:56

Mandado devolvido dependência
24/08/2020 10:56

Juntada de diligência
21/08/2020 09:16

Juntada de Certidão
21/08/2020 09:13

Juntada de Certidão
21/08/2020 09:04

Expedição de Mandado.
21/08/2020 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 08:40

Juntada de petição
10/06/2020 22:28

Juntada de petição
05/06/2020 09:48

Determinada Requisição de Informações
03/06/2020 19:01

Conclusos para despacho
03/06/2020 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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