09/11/2021 13:45

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 13:42

Juntada de Certidão
09/11/2021 05:43

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 10:03

Juntada de Alvará
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801119-87.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: ALDELINE SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALDILENE SANTOS SILVA - OAB/MA 9.949 Promovido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - OAB/PE 1.494-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 5 de novembro de 2021.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
05/11/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2021 12:52

Conclusos para julgamento
08/10/2021 12:52

Juntada de Certidão
07/10/2021 23:44

Juntada de petição
07/10/2021 09:28

Juntada de petição
17/09/2021 13:45

Juntada de Certidão
08/09/2021 22:28

Juntada de petição
08/09/2021 10:44

Recebidos os autos
08/09/2021 10:44

Juntada de despacho
15/09/2020 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
09/09/2020 14:51

Juntada de Certidão
09/09/2020 13:39

Juntada de contrarrazões
28/08/2020 03:49

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 23:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/08/2020 13:54

Conclusos para decisão
24/08/2020 13:53

Juntada de Certidão
23/08/2020 23:24

Juntada de recurso inominado
13/08/2020 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 18:07

Julgado improcedente o pedido
30/07/2020 10:45

Conclusos para julgamento
30/07/2020 10:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/07/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
29/07/2020 15:23

Juntada de petição
29/07/2020 10:54

Decorrido prazo de ALDELINE SANTOS SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 13:42

Juntada de petição
20/07/2020 07:04

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 01:22

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 18:10

Audiência conciliação designada para 30/07/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
28/04/2020 17:28

Juntada de petição
20/03/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 11:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 24/03/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
20/03/2020 11:24

Juntada de Certidão
05/03/2020 01:47

Decorrido prazo de ALDELINE SANTOS SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
04/02/2020 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/03/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
09/11/2019 00:03

Decorrido prazo de ALDELINE SANTOS SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2019 08:12

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2019 17:46

Conclusos para decisão
23/10/2019 17:46

Juntada de Certidão
11/10/2019 01:44

Juntada de petição
10/10/2019 22:26

Juntada de petição
26/09/2019 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2019 16:00

Juntada de petição
21/09/2019 15:50

Conclusos para decisão
21/09/2019 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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