31/01/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 12:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 27/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:21

Decorrido prazo de BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES em 27/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/01/2023 23:59.
12/01/2023 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
12/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
12/01/2023 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
12/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
12/01/2023 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
12/01/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII END.

RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, CENTRO DE PIO XII/MA; Fone/WHATSAPP: (98) 3654-0915; E-mail: [email protected] Processo Nº 0800745-17.2021.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ALCIENE FALCAO MESQUITA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO.

Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como o Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ, pratico o seguinte ato: 1.

CONSIDERANDO o retorno dos autos da TURMA RECURSAL DE BACABAL. 2.

INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem o que entender cabível.

Transcorrido o prazo in albis e não havendo manifestações, procedo com o arquivamento e baixa dos mesmos. 3.

CUMPRO; 4.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA.

Pio XII/MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 FLAVIA HELENA GOMES BATALHA Assinado conforme o Sistema
08/12/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 09:03

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:46

Recebidos os autos
07/12/2022 13:46

Juntada de despacho
23/03/2022 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/03/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:48

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:51

Juntada de contrarrazões
11/11/2021 03:48

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.
11/11/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII END.

RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, CENTRO DE PIO XII-MA; Fone: (98) 3654-0915 WHATSAPP (98)9.8400-3949; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800745-17.2021.8.10.0111 AUTOR(A): ALCIENE FALCAO MESQUITA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ: 1.

CONSIDERANDO a interposição de RECURSO pela parte autora, conforme petição ID 55866385, 2.

INTIMO a parte contrária para CONTRARRAZOAR, no prazo de 10 dias úteis, 3.

Após o PRAZO LEGAL, REMETO os autos à TURMA RECURSAL DE BACABAL para admissão e/ou julgamento; 4.

CUMPRO.

Pio XII-MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. FLAVIA HELENA GOMES BATALHA Assinado conforme Sistema
09/11/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 09:26

Juntada de Certidão
08/11/2021 21:41

Juntada de recurso inominado
05/11/2021 08:02

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 08:02

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
05/11/2021 08:01

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800745-17.2021.8.10.0111 DEMANDANTE: ALCIENE FALCAO MESQUITA ALCIENE FALCAO MESQUITA alto da fumaça, 0, zona rural, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei).

FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade).

O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos de tarifas bancárias sob a rúbrica “CESTA B.

EXPRESSO2” cuja contratação não teria anuído.

A parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação bancária e das cobranças efetuadas.

Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, digo que o ajuizamento de reclamação cível para anulação, revisão contratual ou repetição de indébito não reclama prévio requerimento administrativo junto à instituição bancária como pressuposto processual.

Isso porque nasce a lesão ao direito do consumidor já com a realização de descontos indevidos, independentemente de tentativa de resolução extrajudicial.

Preliminar que não merece amparo.

A impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária não procede no presente caso.

A parte impugnante não trouxe aos autos documentos que rechace a presunção de pobreza alegada pela parte requerente.

Sobre a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome próprio, insta registrar que a teor do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação ordinária deve especificar o órgão jurisdicional a que se dirige, a qualificação das partes, a causa de pedir, o pedido e as provas a serem produzidas, bem como indicar o valor da causa.

Conforme entendimento legal basta indicar na petição inicial a residência do autor, não sendo indispensável, portanto, para propositura da ação o comprovante de residência, sendo somente a indicação de endereço feita na inicial suficiente.

Passando à análise do mérito, vale destacar, inicialmente, ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso.

Na mesma linha, a Súmula 479 do STJ, verbis: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva.

No caso em apreço, o pedido deve ser julgado improcedente. Embora ausente o contrato de abertura de conta com opção de adesão à cesta de serviços, o banco requerido alega que os descontos das tarifas são oriundos da utilização de diversos serviços na conta bancária de titularidade da parte autora.

Pois bem.

Convém frisar que, diferentemente das contas-salário/benefício destinadas exclusivamente ao recebimento do valor do benefício creditado pelo INSS, verifico que a parte requerente é contumaz na utilização de diversos serviços bancários (crédito pessoal, transferências, compras com cartão, pagamento de contas, etc.), o que impede de ser alocado na carteira de clientes de contas-salário, onde não é cobrado espécie alguma de tarifa.

Com efeito, os extratos da conta juntados na inicial apontam para vários tipos de serviço que não apenas o recebimento exclusivo de salário da parte autora.

Diante dessa realidade fática e pessoal da parte requerente, entendo que pode haver cobranças de tarifas de manutenção da conta, pois o requerente não faz jus ao benefício contido na Resolução n.º 3.402/2006 do Banco Central do Brasil.

Dispõe a Resolução n. 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, através de seus artigos 1º e 2º: “Art. 1º.

A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1.993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.593, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Art. 2º.

Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I – é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis. § 1º.

A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I – saques, totais ou parciais, dos créditos; II – transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado...” Ademais, para ter direito à isenção prevista na norma, a conta bancária deve ser utilizada para recebimento de proventos ou benefícios e não pode ser movimentada ou contratar outros tipos de depósitos.

Neste entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

TARIFAS BANCÁRIAS.

REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS SERVIÇOS.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 3.043/2017.

APLICAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

De acordo com a Resolução nº 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução.

II.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017 foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC.

III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados (ID 10638024), observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta, assim o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ele foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação.

V.

Danos morais não configurados.

VI.

Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0800823-23.2021.8.10.0107; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 15/09/2021) Assim, no caso em análise, diante dos serviços utilizados na conta bancária da parte autora, esta não pode fazer jus ao benefício de isenção de tarifas de manutenção de conta ou prestação de serviços com base na Resolução n.º 3.402/2006 do Banco Central do Brasil.

Com efeito, a utilização contumaz de diversos serviços bancários evidencia que houve anuência expressa da parte requerente acerca das tarifas incidentes em sua conta bancária, razão pela qual é legítima a cobrança de tarifas de manutenção da conta bancária.

Legítima a cobrança, não há de ser nula e nem se falar em ofensa a direito da personalidade para a gerar dano moral.

Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO: Ao teor exposto, afastando as preliminares, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema.

Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito
03/11/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:32

Julgado improcedente o pedido
23/08/2021 10:48

Conclusos para julgamento
20/08/2021 22:37

Juntada de réplica à contestação
20/08/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 13:56

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:34

Juntada de contestação
28/07/2021 05:38

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 15:59

Juntada de petição
22/07/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2021 22:37

Conclusos para decisão
10/06/2021 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849345-11.2021.8.10.0001

Itau Seguros de Auto e Residencia S.A.

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800649-89.2020.8.10.0061

Ferdinan Oliveira Morais

Municipio de Viana

Advogado: Hilberth Carlos Pinheiro Lobo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0800649-89.2020.8.10.0061

Ferdinan Oliveira Morais

Municipio de Viana

Advogado: Adrielle Ferreira Bastos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2020 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0000714-08.2018.8.10.0120

Maria Isabel de Jesus Costa Soares

Banco Celetem S.A

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800745-17.2021.8.10.0111

Alciene Falcao Mesquita

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bianca de Cassia Soares Rabelo Nunes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2022 08:38

Exibir Processo