02/09/2022 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802687-73.2021.8.10.0147 REQUERENTE: GENEILSON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA - MA21621 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Sr.(a) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente
01/09/2022 11:32

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/08/2022 11:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/08/2022 04:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 04:39

Decorrido prazo de GENEILSON PEREIRA DA SILVA em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:24

Publicado Intimação de acórdão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802687-73.2021.8.10.0147 REQUERENTE: GENEILSON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA - MA21621-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL.

PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FALTA DE ENERGIA POR MAIS DE 10 DIAS.

PROTOCOLOS JUNTADOS NA INICIAL E NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU.

CONTESTAÇÃO GENÉRICA.

FALTA DE ENERGIA NO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL RESTOU COMPROVADO.

ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSAM O DISSABOR COTIDIANO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. 2.

Cuida-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...) Posto isso, confirmo a medida de urgência (id 55707404) e diante do que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para, com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar à ré a pagar ao autor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença.” 3.

Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990).

A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva (Art .14 do CDC e art. 37, §6º do CDC), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§3º, I e II do CDC). 3.1.

Narrou o autor, na inicial, que no dia 25/10/2021, foi interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e o restabelecimento do serviço ocorreu no dia 04/11/2021 (protocolos 8653275, 024064125, 8653275, 8024092757, 8721536, 024122503,n 15.124.828.001, *51.***.*03-71). 3.2.

A autora comprovou que realizou reclamação por falta de energia, no dia 25/10/2021, conforme protocolo 8653275. 3.3.

O réu não impugnou os protocolos apresentados pelo autor, limitou-se a alegar que houve reclamação por falta de energia no dia 27/10/2021 e que o serviço foi restabelecido no prazo.

No entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), especialmente ante a falta de impugnação dos protocolos juntados na inicial. 4.

A situação experimentada pela parte autora que ficou sem o fornecimento adequado de energia elétrica, por mais de 10 dias, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, especialmente ante o caráter essencial do serviço, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu. 5.

Quanto ao arbitramento, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 7.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Nº 694/2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanharam o Relator, os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ, titular do 1º gabinete do Juiz Titular e HANIEL SÓSTENES RODRIGUES DA SILVA, 1º suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 26/07/2022 à 01/08/2022.

DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.
04/08/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 10:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
02/08/2022 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 00:24

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802687-73.2021.8.10.0147 REQUERENTE: GENEILSON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA - MA21621-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 26/07/2022 e término as 14:59 h do dia 01/08/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
13/07/2022 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:24

Recebidos os autos
26/06/2022 20:45

Recebidos os autos
26/06/2022 20:45

Conclusos para decisão
26/06/2022 20:45

Distribuído por sorteio
19/05/2022 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802687-73.2021.8.10.0147 REQUERENTE: GENEILSON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA - MA21621 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Sr.(a) GENEILSON PEREIRA DA SILVA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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