17/01/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 11:56

Juntada de protocolo
17/01/2024 11:29

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:04

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:13

Juntada de petição
24/10/2023 01:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 12:36

Juntada de petição
12/09/2023 13:10

Acolhida a exceção de Incompetência
08/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:28

Juntada de petição
14/07/2023 10:23

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
07/07/2023 05:42

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 17:23

Juntada de petição de conflito de jurisdição (325)
04/07/2023 17:05

Juntada de petição
04/07/2023 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:37

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
27/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:33

Juntada de petição
11/05/2023 15:52

Juntada de petição
08/05/2023 11:34

Juntada de petição
02/05/2023 18:05

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:29

Juntada de petição
20/04/2023 22:11

Decorrido prazo de EDNO PEREIRA MARQUES em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:10

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:21

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:21

Decorrido prazo de EDNO PEREIRA MARQUES em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/04/2023 10:45

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 17:41

Juntada de petição
14/03/2023 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:05

Conclusos para decisão
08/02/2023 23:00

Juntada de réplica à contestação
14/01/2023 09:11

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:37

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:10

Juntada de petição
08/06/2022 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
08/06/2022 11:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:20

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 09:10, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
08/06/2022 11:18

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:59

Juntada de petição
08/06/2022 08:49

Juntada de petição
08/06/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
07/06/2022 17:17

Juntada de petição
03/06/2022 16:10

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2022 11:52

Juntada de contestação
22/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:47

Juntada de petição
14/03/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2022 10:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
23/11/2021 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
23/11/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:41

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:58

Juntada de petição
09/11/2021 06:12

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

Processo nº: 0803353-77.2021.8.10.0049 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Autores: - NADILSON CRUZ GAIDO - CARINA ALCÂNTARA SÁ BORBA GAIDO Adv.: Edno Pereira Marques (OAB/MA 3.643) Réu: NAPOLEAO GAIDO FILHO DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por NADILSON CRUZ GAIDO e CARINA ALCÂNTARA SÁ BORBA GAIDO em face de NAPOLEAO GAIDO FILHO, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos.

No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica das partes autoras para pagamento das custas iniciais.

Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF dos autores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva.

Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 04 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
05/11/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:58

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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