14/11/2022 17:02

Juntada de petição
30/10/2022 12:43

Decorrido prazo de DAVIDSON DE SOUZA ALMEIDA em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:43

Decorrido prazo de DAVIDSON DE SOUZA ALMEIDA em 09/09/2022 23:59.
27/10/2022 16:04

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA PAIXAO PAIVA em 25/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 17:33

Transitado em Julgado em 14/10/2022
14/10/2022 16:42

Juntada de petição
13/09/2022 15:57

Juntada de petição
12/09/2022 10:37

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2022 20:20

Juntada de petição
17/08/2022 01:22

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:20

Juntada de petição
15/08/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 12:09

Homologada a Transação
09/08/2022 11:27

Conclusos para julgamento
09/08/2022 09:50

Juntada de petição
25/07/2022 18:47

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 22:32

Juntada de petição
07/07/2022 11:58

Juntada de Mandado
08/06/2022 03:24

Publicado Intimação em 31/05/2022.
08/06/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
29/05/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:14

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 14:35

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 16:37

Juntada de petição
08/03/2022 11:01

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 11:46

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:04

Transitado em Julgado em 10/12/2021
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA PAIXAO PAIVA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA PAIXAO PAIVA em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 06:27

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830351-03.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ROSEANNE NINA DE ARAUJO COSTA, BEATRIZ NINA DE ARAUJO COSTA CARVALHO BRANCO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A ESPÓLIO DE: JOSE PEDRO DA PAIXAO PAIVA S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ROSEANNE NINA DE ARAUJO COSTA e BEATRIZ NINA DE ARAUJO COSTA CARVALHO BRANCO em face de JOSE PEDRO DA PAIXAO PAIVA.

Em apertada síntese, narra a autora que, no dia 18 de junho de 2019, trafegava pela Avenida Castelo Branco, no bairro do São Francisco, conduzindo o veículo de propriedade de sua genitora, primeira demandante, qual seja: Ford/Ka, de cor preta, com registro na placa OXW 4892.

Acrescenta que, na ocasião, realizou parada próximo a faixa de pedestre para que passasse uma pessoa, momento em o veículo que vinha atrás de marca Fiat/Strada Working CE, de cor prata, com registro na placa PSK7429, colidiu contra a traseira do seu carro, provocando avarias.

Ao final, pugna pela condenação do demandado nos danos materiais suportados e indenização por danos morais.

Devidamente citado, o demandado deixo de apresentar defesa. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre registrar que o ato citatório se formalizou validamente, uma vez que a carta registrada com aviso de recebimento foi exarada pelo próprio citando.

Com efeito, tendo o réu sido devidamente citado e deixado de oferecer defesa, decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, inciso II, da legislação processual.

No mérito, sem delongas, considerando que a dinâmica do acidente se deu por colisão traseira, aplicável é a norma do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Nesta senda, no caso em tela, caberia ao condutor do veículo do réu guardar a devida distância em relação ao veículo da autora, o que, não observada e ocorrido o sinistro, fica configurada patente responsabilidade do condutor imprudente.

Esclarecedora é a jurisprudência do TJMA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

COLISÃO TRASEIRA.

PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU NÃO AFASTADA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

II.

O acervo probatório colacionado aos autos é suficiente para a comprovação da conduta culposa do apelante, que colidiu na traseira de veículo parado.

III.

A apresentação de orçamento idôneo, não elidido por elementos hábeis pela parte contrária, é suficiente para a comprovação dos danos alegados pela ora apelada.

IV.

Na responsabilidade extracontratual por danos materiais, a correção monetária pelo INPC/IBGE, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidem desde o efetivo prejuízo, conforme orientação das Súmulas 43 e 54 do STJ, não havendo como se alterar a forma de cálculo em decorrência da morosidade da justiça, como requereu a apelante.

V.

Apelo improvido. (ApCiv 0266582017, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2018 , DJe 07/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO TRASEIRA.

PRESUNÇÃO DE CULPANÃO AFASTADA.

PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

PREÇO MÉDIO DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DO EVENTO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A presunção de culpa daquele que bate na traseira somente será elidida se houver prova de que o evento danoso foi provocado pelo veículo da frente, o que não ocorreu na espécie. 2) A indenização deve observar o valor do veículo à época do acidente, tendo em vista a sua condição de perda total 2) Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0204642017, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/12/2017 , DJe 13/12/2017) Com efeito, assiste razão à autoras serem reparadas pelos danos materiais suportados.

No entanto, do exame dos pedidos e das provas acostadas, entendo que o montante que deve prevalecer é aquele apresentado no orçamento de menor valor, qual seja R$ 4.983,14 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e catorze centavos) – id. 21890045 - Pág. 1, devidamente atualizado.

Em avanço, em relação ao pedido de dano moral, constato que as circunstancias fáticas trazidas aos autos não excedem, por si só, o mero dissabor.

Não há como se deferir tal pleito, visto que o aborrecimento vivenciado pelo Requerente não tem o condão de macular a sua honra, uma vez que, em momento algum, demonstra que tenha sofrido qualquer tipo de constrangimento, vexame ou humilhação decorrente dos fatos narrados, que ultrapassem a irritação que advém de qualquer envolvimento em acidente de trânsito.

Desse modo, cumpre esclarecer que o dano moral é mais sério, pressupondo uma grave violação à honra, imagem, vida privada e intimidade do pretenso lesado, valores que o constituinte de 1988, efetivamente, buscou proteger (art. 5°, X da CF).

Portanto, não é bastante a simples alegação acerca da ocorrência do dano moral, sendo imprescindível a prova da repercussão social negativa oriunda do fato supostamente lesivo. À míngua de provas nesse sentido, não pode ser outro o desfecho da controvérsia senão o de não acolhimento do referido pedido.

Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo, em parte, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o demandado a PAGAR às requerentes o valor de R$ 4.983,14 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e catorze centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados do evento danoso, conforme orientação das Súmulas 43 e 54 do STJ. À expensas do réu, custas e honorários advocatícios, que fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizada.

P.R.I.

São Luís, 07 de novembro de 2021.

Juiz José Nilo Ribeiro Filho Titular da 14ª Vara Cível
08/11/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2021 20:36

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2021 10:21

Conclusos para julgamento
07/08/2021 06:56

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 16/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:56

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 16/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:50

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 16/07/2021 23:59.
07/08/2021 06:50

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 16/07/2021 23:59.
22/07/2021 05:14

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 12:15

Juntada de ato ordinatório
01/07/2021 12:13

Juntada de Certidão
05/05/2021 08:59

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA PAIXAO PAIVA em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 15:07

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2021 10:23

Juntada de Certidão
22/01/2021 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 12:26

Juntada de Ato ordinatório
18/01/2021 12:24

Juntada de Certidão
23/07/2020 12:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/07/2020 16:28

Juntada de Certidão
30/05/2020 19:04

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:08

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:50

Decorrido prazo de ROSEANNE NINA DE ARAUJO COSTA em 22/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 07:51

Conclusos para despacho
20/05/2020 07:51

Juntada de Certidão
19/05/2020 15:19

Juntada de petição
03/03/2020 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 15:30

Audiência conciliação cancelada para 09/03/2020 09:00 14ª Vara Cível de São Luís.
02/03/2020 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 15:28

Juntada de Ato ordinatório
09/01/2020 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 16:27

Juntada de diligência
10/12/2019 15:46

Expedição de Mandado.
10/12/2019 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 15:42

Audiência conciliação designada para 09/03/2020 09:00 14ª Vara Cível de São Luís.
29/11/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 14:19

Conclusos para despacho
27/11/2019 14:19

Juntada de termo
24/09/2019 02:44

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 23/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 17:44

Juntada de petição
22/08/2019 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 08:54

Conclusos para despacho
30/07/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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