13/03/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
22/01/2023 02:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:30

Decorrido prazo de MARIA RISALVA DOS SANTOS SOUSA em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:30

Decorrido prazo de MARIA RISALVA DOS SANTOS SOUSA em 19/12/2022 23:59.
11/01/2023 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
11/01/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800557-54.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RISALVA DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 7 de dezembro de 2022.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
07/12/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 11:56

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:03

Recebidos os autos
07/12/2022 09:03

Juntada de despacho
26/05/2022 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/02/2022 21:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 19:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
17/01/2022 16:55

Juntada de contrarrazões
22/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800557-54.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RISALVA DOS SANTOS SOUSA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Monção/MA, 21 de dezembro de 2021. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso
21/12/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 15:08

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 13:27

Decorrido prazo de MARIA RISALVA DOS SANTOS SOUSA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 09:06

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800557-54.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:MARIA RISALVA DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por MARIA RISALVA DOS SANTOS SOUSA contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 0031739390820190826, no valor de R$ 11.441,14, para ser pago em 72 parcelas de R$ 299,00 - com o contrato iniciando 05/2019 no benefício da autora, portanto, findado em 06/2020.

Em contestação, o banco alega preliminarmente, prescrição, conexão, litispendência, ausência de pretensão resistida e impugnou a concessão da justiça gratuita, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente mediante TED, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura eletrônica, além de tela de extrato digital de transferência.

Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu, in casu.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, bem como o comprovante de transferência – TED, o que demonstra a existência de relação jurídica.

DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar suscitada de prescrição, pois de acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, situação não verificada nos caso em análise, uma vez que os descontos ocorreram até 06/2020 e esta ação foi distribuída em 19/02/2021.

Na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Também não há que se falar em impossibilidade da concessão da justiça gratuita, uma vez que cabe à parte que alega comprovar que não faz jus o beneficiário ao recebimento do mesmo, o que não ocorreu no presente caso.

Afasto ainda a alegação de conexão, vez que as demais ações elencadas possuem objetos diversos.

DO MÉRITO Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

A requerida comprovou tanto o pacto que legaliza os descontos, anexando o devido contrato formalizado eletronicamente, informando ser caso de refinanciamento, e logrou êxito em comprovar a transferência dos valores oriundos do mesmo em conta de titularidade da autora. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de Mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/11/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 14:44

Juntada de apelação cível
07/10/2021 08:41

Julgado improcedente o pedido
27/08/2021 14:22

Conclusos para julgamento
08/06/2021 18:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 17:30

Juntada de contestação
12/05/2021 17:50

Juntada de Certidão
12/05/2021 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 07:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 19:37

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814389-03.2020.8.10.0001

Genival Patrocinio de Jesus Pereira

Municipio de Sao Luis

Advogado: Carlos Renildo Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2020 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0802311-95.2021.8.10.0015

Condominio Residencial Murici Ii

Selma Suene Farias Almeida Costa

Advogado: Marilia Mendes Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0000382-61.2019.8.10.0005

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Hamilton Cesar Carvalho

Advogado: Thalyan Costa da Luz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2019 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0802355-90.2021.8.10.0120

Dolores Rodrigues

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0800557-54.2021.8.10.0101

Maria Risalva dos Santos Sousa

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2022 13:49

Exibir Processo