14/12/2021 20:19

Baixa Definitiva
14/12/2021 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2021 20:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:48

Decorrido prazo de SOL INFORMATICA LTDA em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:48

Decorrido prazo de LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 01:25

Publicado Ementa em 09/11/2021.
09/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do dia 28/10/2021 a 04/11/2021.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0850422-94.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Luiz Viana da Fonseca Filho Advogado: Dr.

Luis Viana da Fonseca Filho (OAB/MA 7227) Apelada: Sol Informática Ltda.

Advogado: Dr.

Rafael Ferreira Porto (OAB/PA 18945) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPRA REALIZADA PRESENCIALMENTE.

PRODUTO QUE SE MOSTROU INCOMPATÍVEL COM O COMPUTADOR DO CONSUMIDOR.

FALTA DE CUIDADO DO CONSUMIDOR AO DEIXAR DE SE INFORMAR SOBRE AS ESPECIFICIDADES TÉCNICAS DO PRODUTO.

TENTATIVA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO FRUSTRADA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BASE LEGAL DO PLEITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MEROS ABORRECIMENTOS.

HONORÁRIOS MAJORADOS POR CONTA DA APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.

IMPROVIMENTO. I – No ato da compra, que se deu na sede da empresa, deve o consumidor indagar o vendedor a respeito de todas as especificidades técnicas do produto, notadamente sobre a sua compatibilidade com os seus próprios equipamentos; II – nas compras realizadas presencialmente, não tem aplicação o direito ao arrependimento previsto no art. 49 do CDC; III – inexistindo defeitos ou vícios de funcionamento que impossibilitem a fruição do produto, o estabelecimento comercial não está obrigado a desfazer o negócio; IV – a frustração pela negativa da empresa em devolver a quantia paga, não sendo obrigada a assim proceder, não alcança o patamar de dano indenizável; V – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís, 04 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
05/11/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 12:06

Conhecido o recurso de LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO - CPF: *31.***.*59-15 (APELANTE) e não-provido
04/11/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 10:00

Juntada de parecer do ministério público
19/10/2021 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 09:40

Juntada de petição
18/10/2021 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2021 12:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2021 12:25

Juntada de parecer do ministério público
05/04/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:51

Recebidos os autos
30/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
30/03/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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