01/08/2025 19:39

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 19:38

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de DIHONES NASCIMENTO MUNIZ em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SAULO FREITAS LOUREIRO em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 09:49

Juntada de petição
02/06/2025 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2025 09:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:53

Juntada de petição
05/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:53

Juntada de Carta precatória
19/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:48

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 09:30, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
13/06/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:06

Juntada de petição
11/05/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 15:52

Juntada de diligência
11/05/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 15:39

Juntada de diligência
09/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801939-86.2017.8.10.0048 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: JOSE CARLOS LEITAO DA LUZ ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SAULO FREITAS LOUREIRO - MA13519, DIHONES NASCIMENTO MUNIZ - MA13402 REQUERIDO: MARINALVA CATARINA DO LAGO D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSE CARLOS LEITAO DA LUZ em detrimento de MARINALVA CATARINA DO LAGO.

O exequente aduz que é credor da executada na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente de acordo firmado entre as partes e homologado pela Defensoria Pública.

Vê-se do título executivo que o crédito cobrado pelo exequente se refere a valor decorrente de partilha de bens oriundo de dissolução de união estável entre as partes.

Verifica-se que, convencionou-se no acordo, que o único imóvel do casal situado na Rua São Domingos, n. 05 Bairro Torre, Município de Itapecuru Mirim, ficaria na posse da executada que continuaria residindo no bem e que, em contrapartida, realizaria para o executado o pagamento da cota parte deste, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Houve a inadimplência do pagamento, que redundou na propositura da presente ação executiva, tendo realizado a penhora do imóvel, objeto da partilha – ID 60706835.

A exequente, no ID 85471713, alega a impenhorabilidade do bem, por tratar-se de bem de família. É o breve relatório.

D E C I D O.

Em que pese a regra de impenhorabilidade do bem de família, no presente caso, a executada não pode invocá-la em seu benefício, mormente porque, o bem penhorado decorre de imóvel comum do casal, adquirido perante a união estável entre as partes.

Vê-se do título executivo, que convencionou-se que a executada ficaria na posse do imóvel, se comprometendo a pagar ao executado, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a cota parte do executado no imóvel.

Não tendo havido o pagamento, o imóvel poderá ser, sem embaraços, alienado para pagamento da cota parte do exequente na partilha.

Mormente porque, não pode a executada alegar benefício da impenhorabilidade retendo para si a integralidade do imóvel comum.

Desta forma, afasto a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado no ID 60706835.

De forma que, não há obice que o bem seja alienado particular ou levado a hasta pública para pagamento da dívida e garantia da quota parte do exequente no imóvel, decorrente da partilha de união estável.

Entretanto, a fim de possibilitar as partes, uma solução conciliatória eficaz, antes de determinar os atos de alienação do bem, designo Audiência de Conciliação para o dia 13.06.2023, às 9h30 horas, na sala da 1a.

Vara da Comarca de Itapecuru Mirim.

Intimem-se as partes, pessoalmente.

Intimem-se os procuradores das partes, via pje.

Faculto as partes a participação ao ato através do sistema de videoconferência, através do link: vc.tjma.jus.br/jaqueline-f0b-ecd.

Informações quanto ao ato poderão ser obtidas através do Whatsapp institucional (98) 97023-4395.

SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
07/05/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2023 15:48

Expedição de Mandado.
07/05/2023 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 09:30, 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
02/05/2023 21:09

Outras Decisões
10/02/2023 09:03

Juntada de petição
24/11/2022 13:30

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:29

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:02

Decorrido prazo de MARINALVA CATARINA DO LAGO em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 16:26

Juntada de diligência
15/08/2022 07:54

Expedição de Mandado.
12/08/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:06

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LEITAO DA LUZ em 07/03/2022 23:59.
22/03/2022 16:15

Decorrido prazo de MARINALVA CATARINA DO LAGO em 07/03/2022 23:59.
10/02/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 16:27

Juntada de diligência
10/02/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 16:18

Juntada de diligência
30/11/2021 15:24

Decorrido prazo de SAULO FREITAS LOUREIRO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:24

Decorrido prazo de DIHONES NASCIMENTO MUNIZ em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:39

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801939-86.2017.8.10.0048 Requerente: JOSE CARLOS LEITAO DA LUZ - Rua Hercílio P Lago, nº 20, Rodoviária, município de Itapecuru Mirim-MA Requerido(a): MARINALVA CATARINA DO LAGO - Rua São Domingos, nº 05, bairro Torre, Itapecuru Mirim/MA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) D E C I S Ã O Defiro a penhora do imóvel situado na Rua São Domingos, nº 05, bairro Torre, Município de Itapecuru-Mirim/MA . Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Efetuada a penhora, INTIME-SE a executada, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, o oficial de justiça deverá providenciar a avaliação do bem. SIRVA DO PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
03/11/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 14:07

Expedição de Mandado.
16/10/2021 09:07

Outras Decisões
01/06/2021 14:37

Conclusos para despacho
18/04/2021 04:04

Decorrido prazo de DIHONES NASCIMENTO MUNIZ em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 21:05

Juntada de petição
24/02/2021 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:10

Conclusos para despacho
07/12/2020 10:10

Juntada de termo
07/12/2020 10:10

Juntada de Certidão
18/07/2018 18:41

Juntada de Petição de certidão
04/07/2018 16:19

Juntada de Petição de diligência
04/07/2018 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 09:43

Expedição de Mandado
28/02/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 17:51

Conclusos para despacho
08/08/2017 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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