TJMA - 0022852-45.2012.8.10.0001

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022852-45.2012.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ANTÔNIO MONTELES DOS SANTOS Advogado: Dr.

Marcelo Cosme Silva Raposo (OAB/MA 8.717) APELADO: BANCO DO BRASIL Advogado: Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ORDINÁRIA.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

I - O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono do autor, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos.  II - Apelo desprovido.

D E C I S Ã O   Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Monteles dos Santos contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Dr.

José Afonso Bezerra de Lima, que, nos autos da ação de ordinária por si movida em desfavor do ora apelado, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por abandono, com base no art. 485, III, do CPC.   O autor se insurgiu alegando que não houve a intimação pessoal, mas tão somente de seu patrono, em desobediência ao preconizado no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Com base nisso, requereu a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.   O apelado apresentou contrarrazões sustentando que houve a intimação pessoal da parte requerente, tendo ela permanecido inerte, uma vez que desde 12.12.2019 não se manifesta nos autos.

Postulou o desprovimento do recurso.   Era o que cabia relatar.   De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.   Em idêntica linha, o Código de Processo Civil – em seu artigo 932 e incisos - autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.   Infere-se dos autos que o juízo singular,  após longo período sem qualquer impulsionamento do feito, determinou a intimação pessoal da parte autora para dizer acerca do interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como de seu patrono via diário oficial, sob pena de extinção do feito (Id nº 13928312).   Contudo, conforme Certidão exarada no Id nº 13928315 e 13928314, a parte autora fora devidamente intimada, bem como seu patrono, porém quedou-se inerte.   Ressalte-se que a certidão emitida por servidor público possui fé pública e presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente, na hipótese, para demonstrar a intimação pessoal do autor.   Assim, entendeu o Magistrado singular que a requerente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia, abandonando a causa, o que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito.   Com efeito, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo:    “Art.485: (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.   Dessa forma, é obrigatória a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade, o que fora devidamente observado no presente caso.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

FALHA NÃO SUPRIDA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.

Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 2.

Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos.

Precedentes. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1742550/AL, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 12/03/2021).   Quanto a necessidade de intimação do advogado da parte, importa esclarecer que a norma contida no §1º do artigo 485 do CPC exige apenas a intimação pessoal da parte, sendo prescindível a do advogado.

Ainda assim, o Magistrado singular determinou a intimação do causídico do requerente.   Desse modo, entendo que a sentença não se ressente de qualquer vício de legalidade, porquanto atendeu aos ditames legais.   Ante o exposto, nego provimento de plano ao recurso, nos termos da fundamentação supra.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.              Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF                                    Relator