20/10/2022 09:41

Baixa Definitiva
20/10/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/10/2022 09:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/10/2022 09:39

Juntada de Certidão
20/10/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:50

Decorrido prazo de ADVILSON DA SILVA SOUSA em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:05

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2022.
27/09/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0810294-90.2021.8.10.0001 Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr.

Nélson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Advilson da Silva Sousa Advogado: Dr.

Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que: i) declarou a nulidade da contratação de seguro prestamista por reconhecer que a adesão se deu no bojo de um contrato de empréstimo, caracterizando a venda casada; ii) condenou o Recorrente a restituir, em dobro, os valores pagos pela Recorrida a título de seguro e; iii) condenou o Recorrente a pagar à Recorrida o importe de R$ 2,5 mil a título de danos morais (ID 13365034).

Nas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, que a Recorrida anuiu com a contratação do seguro, inexistindo ilegalidade nos débitos realizados em sua conta-corrente a esse título.

Acrescenta que a repetição de indébito é descabida, tendo em vista ausência de má-fé da instituição financeira.

Deduz que cabia à Recorrida o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incumbência da qual não se desincumbiu.

Por fim, defende a inexistência de dano moral indenizável ou, alternativamente, a necessidade de redução do quantum.

Indica como violados os arts. 877 do CC e 373 do CPC (ID 18111092). É, em síntese, o relatório. Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido, ao examinar a prova dos autos, assentou que a contratação do empréstimo pleiteado pela Recorrida foi condicionada à adesão a seguro prestamista fornecido por empresa integrante do mesmo grupo econômico da Recorrente.

Com efeito, a conclusão adotada pelo Tribunal, reconhecendo a nulidade da contratação, está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ, segundo o qual “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, REsp 1.639.320/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino).

No mais, alterar as premissas adotadas pelo Tribunal para reconhecer que a consumidora anuiu com a contratação, que inexistiu má-fé por parte da instituição financeira ou que o dano não foi adequadamente comprovado, exige, necessariamente, o reexame da prova dos autos, providência inviável em sede de REsp, mercê da vedação da Súmula 7/STJ.

Por fim, sobre o pedido de redução do valor fixado a título de dano moral, o STJ possui entendimento no sentido de que “a revisão do valor do dano moral em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios” (AgInt no AREsp 1.417.778, Rel.

Min.

Raul Araújo).

E na espécie, o valor fixado pelo Tribunal não se revela exorbitante, nos termos da compreensão do STJ firmada em casos análogos.

Nesse sentido: REsp 1.941.204, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino.

Em face do exposto, e salvo melhor Juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso e, quanto ao capítulo objeto de aplicação do tema repetitivo nº 972/STJ, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 23 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
23/09/2022 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 15:41

Recurso Especial não admitido
22/07/2022 07:31

Conclusos para decisão
22/07/2022 07:05

Juntada de termo
22/07/2022 04:45

Decorrido prazo de ADVILSON DA SILVA SOUSA em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 04:19

Decorrido prazo de ADVILSON DA SILVA SOUSA em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2022.
29/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0810294-90.2021.8.10.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A RECORRIDO: ADVILSON DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 27 de junho de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/06/2022 09:36

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:21

Juntada de recurso especial (213)
07/06/2022 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2022.
07/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 10:10

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE) e não-provido
02/06/2022 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2022 10:36

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:27

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2022 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2022 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2022 06:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2022 06:26

Juntada de Certidão
26/01/2022 01:29

Decorrido prazo de ADVILSON DA SILVA SOUSA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/01/2022 23:59.
06/12/2021 02:03

Decorrido prazo de ADVILSON DA SILVA SOUSA em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:06

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 07:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 06:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/11/2021 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810294-90.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Advilson da Silva Sousa Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior (OAB/MA 20.658) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator Substituto: Desembargador José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Advilson da Silva Sousa em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou em face do Banco do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais (id 12453063).

Em suas razões recursais (id 12453067), afirma que o contrato de seguro de proteção financeira aqui discutido lhe foi imposto sem opção de seguradora, sem o seu consentimento, sem opção ou identidade da seguradora e sem emissão de apólice.

Afirma não ter sido respeitado o seu direito à informação.

Defende ter ocorrido venda casada.

Assevera o cabimento de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais.

Requereu, ao final, a reforma da sentença, com a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, além repetição dobrada do indébito, correspondente ao dobro do que teria pagado em excesso.

Contrarrazões pelo apelado ao id 12453071, em que defende a legalidade da contratação do seguro aqui debatido, que seria opcional, inclusive porque a parte autora teria plena ciência de seus termos.

Nega a ocorrência de venda casada.

Opõe-se à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

Requereu, ao final, a manutenção da sentença.

Autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sigo para o exame do mérito do apelo.

Preliminarmente, esclareço que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer em virtude de reiteradas declinações de atuação do órgão em processos desta natureza.

Quanto à questão de fundo aqui debatida, lembro que “há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016).

A vedação a essa prática abusiva (art. 39, I, CDC), na realidade, expressa, no âmbito das relações de consumo, o conteúdo do clássico postulado da liberdade contratual, que abrange não apenas a faculdade de contratar (ou não), mas também a liberdade de escolher o outro contratante e de negociar o conteúdo do pacto.

Nesse ponto, guardadas das devidas proporções, é aplicável o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2.

Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3.

Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4.

Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Na lição do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, “como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.

Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).

Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”.

Na espécie, a partir do extrato de operação em terminal de autoatendimento de id 12453031, verifico que, apesar de apresentada à parte a faculdade de contratar, ou não, o seguro que ofereceu, tal contratação restou condicionada à adesão a seguro fornecido por empresa integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.

Logo, restou violada a liberdade de contratar, com a ocorrência de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico consumerista pátrio, nos exatos termos do precedente obrigatório citado acima.

Assim, por consequência, reconheço que a cobrança dos valores inerentes a tal seguro é indevida.

No que diz respeito à repetição dos valores cobrados ilicitamente do apelante, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...).

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Dessarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável.

Essa possibilidade de se excepcionar a dobra da repetição – quando passaria a ser apenas simples – impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011).

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL PRESUMIDO.

AFASTADO.

ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2.

A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3.

Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 322/STJ.

PROVA DO ERRO.

PRESCINDIBILIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Inteligência da Súmula 322/STJ.

Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Na espécie, tenho como presente a má-fé e o abuso da instituição financeira, ao efetuar a venda de seguro em claro desacordo com a lei, razão por que não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Em sentido semelhante, desta Primeira Câmara Cível, é o seguinte precedente: Apelação Cível nº 0811226-97.2017.8.10.0040, Rel.

Desa.

Angela Maria Moraes Salazar, sessão do dia 04 de junho de 2020.

Logo, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada, em relação a todos os valores descontados a título de seguro do contrato em discussão até o presente momento.

Sigo, então, à análise do pleito indenizatório.

A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano.

No caso sub examine, verifico que a conduta do apelado provocou, de fato, abalos morais ao apelante.

Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (cobrança indevida de parcela de seguro), dano (desajuste financeiro) e nexo causal.

Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza.

Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos).

Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado.

Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito.

O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa.

O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade.

Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido.

De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da parte ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima.

Desse modo, no caso em tela, entendo razoável e proporcional fixar a quantia dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado (que procedeu de forma danosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato de seguro), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano.

Esse entendimento conforma-se com outros precedentes desta Relatoria, a exemplo das apelações cíveis n. 0802293-67.2019.8.10.0040 e 0803204-49.2018.8.10.0029.

Em se tratando de responsabilidade civil contratual, no que toca aos danos materiais (repetição do indébito), os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir da citação; a correção monetária, a seu turno, deve observar o INPC/IBGE, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ).

No tocante aos danos morais, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem igualmente fluir da citação, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Forte nessas razões, aplicando a uniformizada jurisprudência do STJ, deixo de apresentar o vertente recurso à Colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, na forma do artigo 932, V, do CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: (i) declarar a nulidade da contratação de “Seguro BB Crédito Protegido”, pelo apelante, junto ao apelado, no bojo do contrato de empréstimo ora discutido; (ii) condenar o Banco do Brasil S/A a restituir, de forma dobrada, os valores pagos pelo apelante, no âmbito do contrato de empréstimo aludido, a título de seguro “BB Seguro Crédito Protegido”, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com juros de 1% (um por cento) ao mês fluindo da citação, e com correção monetária segundo o INPC/IBGE, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); e iii) condenar o Banco do Brasil S/A a pagar ao apelante, como indenização por danos morais, o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sobre tal valor incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto
04/11/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 21:24

Conhecido o recurso de ADVILSON DA SILVA SOUSA - CPF: *81.***.*08-72 (REQUERENTE) e provido em parte
14/09/2021 11:40

Recebidos os autos
14/09/2021 11:40

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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