12/07/2022 16:34

Baixa Definitiva
12/07/2022 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/07/2022 16:33

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
07/07/2022 03:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.
21/06/2022 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2022 11:54

Juntada de petição
14/06/2022 01:33

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 12:57

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 08:43

Conhecido o recurso de MARIA IVONEIDE DE SOUSA LIMA - CPF: *14.***.*40-98 (REQUERENTE) e não-provido
06/06/2022 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2022 03:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 14:17

Juntada de petição
17/05/2022 00:03

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2022.
16/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 09:46

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2021 15:58

Recebidos os autos
07/12/2021 15:58

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:58

Distribuído por sorteio
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de URBANO SANTOS PJEC nº 0801035-82.2020.8.10.0138 Parte Autora :MARIA IVONEIDE DE SOUSA LIMA Parte Ré : BANCO BRADESCO SA DECISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO 1.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual prolatou-se sentença contra a qual a parte recorrente interpôs Recurso Inominado. 2.

O art. 41 da Lei 9.099/95 previu a possibilidade de Recurso contra as sentenças prolatadas no Juizado Especial Cível (Recurso Inominado), estatuindo-se no respectivo §1º que esse recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição.

In casu, o Código de organização Judiciária do Maranhão previu a competência da Turma Recursal de Chapadinha. 3.

O Enunciado nº 166 do FONAJE preceitua caber ao magistrado a quo o juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados protocolados contra suas próprias sentenças.

Nesse norte, verifica-se que o Recurso é tempestivo, detendo o recorrente interesse e legitimidade no seu ajuizamento. 4.

Noutro lanço, não se vislumbra probabilidade de dano à parte recorrente, razão pela qual RECEBO o Recurso Inonimado no efeito MERAMENTE DEVOLUTIVO, ex vi art. 43 da Lei 9.099/95.

Em consequência, determino a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho judicial, a Secretaria deverá enviar os autos eletrônicos à Turma Recursal de Chapadinha/MA, com as homenagens de estilo. 5.

Se já houver contrarrazões apresentadas espontaneamente ou expiração do prazo iniciado por força de intimação efetivada por ato ordinatório, enviem-se os autos eletrônicos à Turma Recursal de Chapadinha/MA, com as homenagens de estilo.

ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

Urbano Santos/MA, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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