22/04/2022 14:38

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA em 20/04/2022 23:59.
25/03/2022 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 18:22

Juntada de diligência
23/11/2021 18:05

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 18:04

Transitado em Julgado em 23/11/2021
06/03/2021 01:34

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800355-52.2020.8.10.0056 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Requerido(a): FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº SERGIO SCHULZE OAB- SC nº 7629, para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA:AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A moveu Ação de Busca e Apreensão contra FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA visando ao bem descrito na inicial que lhe fora alienado fiduciariamente em garantia.A liminar fora concedida e cumprida.Posteriormente, as partes juntaram aos autos termo de acordo extrajudicial para homologação.Os autos vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

DECIDO.De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes.

Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar.Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares.

Nesse sentido.COISA JULGADA.

ACORDO.

MATÉRIA DISPONÍVEL.

Versando o acordo sobre matéria disponível, podem as partes transacionar até mesmo de modo diverso ao disposto na decisão transitada em julgado, sem que com isto haja afronta a res iudicata.

Isso porque, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação.

PROVERAM.

UNÂNIME. (Agravo de instrumento nº *00.***.*04-14, Sétima Câmara Cível, Rel.

Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03/10/2.009).Assim, como houve autocomposição extrajudicial entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.DISPOSITIVO.Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do NCPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Ademais, revogo a medida liminar de busca e apreensão outrora concedida, bem como qualquer outra restrição ou bloqueio que tenha determinado nos presentes autos sobre o veículo objeto da desta lide.Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90 § 3º do CPC/2015.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

Santa Inês/MA, Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020.

Sonia B.

Pereira Técnica Judiciária
08/02/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 06:23

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:23

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA COSTA TEIXEIRA em 26/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:05

Expedição de Mandado.
15/12/2020 11:52

Homologada a Transação
11/12/2020 10:48

Conclusos para julgamento
11/12/2020 10:48

Juntada de Certidão
11/12/2020 08:46

Juntada de petição
02/12/2020 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 12:07

Juntada de diligência
02/12/2020 10:49

Juntada de petição
27/11/2020 08:10

Juntada de petição
25/06/2020 15:35

Juntada de petição
23/03/2020 12:40

Expedição de Mandado.
09/03/2020 17:14

Concedida a Medida Liminar
26/02/2020 16:09

Conclusos para decisão
26/02/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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