TJMA - 0801022-89.2020.8.10.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES

CPF *16.***.*33-04

Advogados

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB: 10860/MA

CPF *27.***.*92-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2022 09:56

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 03/05/2022 13:01

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 03/05/2022 02:01

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 01:57

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 02/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 00:58

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 05/04/2022 00:58

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801022-89.2020.8.10.0039 REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL     EMENTA         SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUEDA DE POSTE DE ENERGIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NA RELIGAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público recorrente em razão da queda de um poste que resultou na interrupção do fornecimento de energia no imóvel de propriedade do autor e da demora injustificada por parte da EQUATORIAL em solucionar o problema, mesmo após ter sido informada da situação de perigo que o recorrido vinha enfrentando. 2.

    Relação de consumo configurada, eis que a recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidora exposta no art. 2° do aludido Diploma. 3.

    Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços em prazo razoável. 4.

    Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5 - Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. 6 – A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7 – Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

    Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

    Custas processuais recolhidas.

    Honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação.

    Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Ivna Cristina de Melo Freire e Josane Araújo Farias Braga Sessão de julgamento realizada presencialmente no dia 28 de março do ano de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora       RELATÓRIO       Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.       VOTO       A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 01/04/2022 11:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 11:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2022 19:23

    Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 29/03/2022 18:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/03/2022 21:54

    Juntada de petição

  • 08/03/2022 13:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2022 12:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2022 12:30

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 08/03/2022 00:33

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2022 11:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 10:28

    Juntada de termo

  • 29/11/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/11/2021 18:14

    Juntada de petição

  • 10/11/2021 15:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/11/2021 11:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/11/2021 01:40

    Publicado Intimação em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801022-89.2020.8.10.0039 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR  Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A  RECORRIDO: MARIA DE LOURDES PEREIRA SOARES  Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA   De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 17/11/2021 e o término às 15:00 do dia 24/11/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.   Bacabal-MA, 5 de novembro de 2021 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

  • 05/11/2021 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 15:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/06/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 08:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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