13/06/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 12:45

Recebidos os autos
13/06/2024 12:45

Juntada de decisão
22/11/2023 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/11/2023 08:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2023 13:54

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:38

Juntada de contrarrazões
25/10/2023 00:27

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 12:16

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 16:40

Juntada de apelação
18/10/2023 13:56

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 09:00

Desentranhado o documento
17/10/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 09:58

Conclusos para julgamento
10/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:42

Juntada de réplica à contestação
02/10/2023 01:48

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 05:21

Juntada de contestação
13/09/2023 00:45

Publicado Citação em 12/09/2023.
13/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:41

Outras Decisões
21/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:35

Recebidos os autos
21/08/2023 08:35

Juntada de despacho
26/04/2022 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/04/2022 09:32

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:06

Juntada de contrarrazões
04/12/2021 08:55

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SINESIO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:55

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SINESIO em 03/12/2021 23:59.
17/11/2021 10:47

Juntada de apelação
11/11/2021 00:54

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806494-67.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DO AMPARO SINESIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA DO AMPARO SINESIO em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 50270209.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
09/11/2021 06:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:49

Conclusos para julgamento
27/08/2021 11:07

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SINESIO em 26/08/2021 23:59.
05/08/2021 14:16

Juntada de petição
04/08/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 04/08/2021.
04/08/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 05:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 21:01

Conclusos para despacho
24/06/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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