TJMA - 0804523-47.2021.8.10.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO

CPF *43.***.*83-45

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 09:07

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2023 09:07

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 10/07/2023 09:06

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 08/07/2023 00:12

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 00:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 15:49

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/06/2023.

  • 20/06/2023 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 09:27

    Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO - CPF: *43.***.*83-45 (REQUERENTE) e provido

  • 12/06/2023 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/06/2023 17:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/06/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 06/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO em 05/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 08:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/05/2023 00:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 14:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/05/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 17/05/2023 10:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/04/2023 12:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/04/2023 12:40

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/04/2023 06:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 06:44

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO em 10/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 03:51

    Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 06:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2023 15:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2023 14:47

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/03/2023 11:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/03/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 08:58

    Juntada de decisão

  • 26/05/2022 06:48

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 06:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 26/05/2022 06:48

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/05/2022 03:10

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 03:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:57

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 10:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2022 14:39

    Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO - CPF: *43.***.*83-45 (REQUERENTE) e provido

  • 25/04/2022 17:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/04/2022 17:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/04/2022 10:22

    Juntada de petição

  • 08/04/2022 14:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/03/2022 17:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2022 07:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/03/2022 02:20

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 02:19

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 09:08

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/03/2022 01:22

    Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2022 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 21:35

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 21:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804523-47.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A   SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO em face de  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

    Manifestação da parte autora em movimento de ID 49768111.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

    Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

    Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

    E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

    INICIAL NÃO EMENDADA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

    O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

    Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

    Tendo o M.M.

    Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

    Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

    Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

    N.).

    Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

    Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias, data do sistema.   Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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