09/08/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 13:25

Juntada de diligência
27/04/2021 18:37

Arquivado Definitivamente
27/04/2021 18:34

Transitado em Julgado em 08/04/2021
18/04/2021 12:38

Decorrido prazo de Banco Itaú em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2021.
11/03/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS (MA) Processo n.º 0800513-57.2021.8.10.0029 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Banco Itaú Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: desconhecido RÉU: THIAGO MIRANDA SANTIAGO S E N T E N Ç A Banco Itaú, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) contra THIAGO MIRANDA SANTIAGO.

Em seguida, a parte demandante requereu a desistência, ID 41022956 É o relatório.

Fundamento.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”.

Decido.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juíza de Direito
10/03/2021 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 23:36

Extinto o processo por desistência
05/03/2021 16:16

Decorrido prazo de Banco Itaú em 03/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:41

Conclusos para julgamento
11/02/2021 10:46

Juntada de petição
08/02/2021 00:49

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA Processo n.º 0800513-57.2021.8.10.0029 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Banco Itaú Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: PR19937 Endereço: desconhecido RÉU: THIAGO MIRANDA SANTIAGO DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão proposta por Banco Itaú em face de THIAGO MIRANDA SANTIAGO, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o autor que o requerido celebrou contrato de Alienação Fiduciária com a requerente, tendo por objeto veículo JEEP/RENEGADE LNGTD AT, da marca JEEP, 2018/2018, branco, chassi 98861112XJK169660, placa PTC-8501.

Contudo, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, não pagando a prestação de número 31 e as subsequentes vencidas, estando constituído em mora, considerando a notificação de ID 40327961.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando-se os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Decido.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo na base de dados do RENAVAM.

Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Intime-se.

Caxias/MA, data de assinatura do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito
04/02/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 13:22

Expedição de Mandado.
04/02/2021 12:18

Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 08:35

Conclusos para despacho
27/01/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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