30/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/04/2025 15:58

Juntada de petição
15/04/2025 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:24

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 18/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA em 18/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 22:30

Juntada de apelação
28/01/2025 09:47

Juntada de petição
28/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
01/08/2024 04:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 04/07/2024 23:59.
01/08/2024 04:45

Decorrido prazo de JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA em 04/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:43

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:57

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:22

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:45

Juntada de petição
13/06/2024 00:35

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:50

Juntada de petição
11/06/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 10:14

Juntada de Informações prestadas
28/05/2024 20:03

Juntada de petição
17/05/2024 10:21

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 11:30, 2ª Vara de Porto Franco.
16/05/2024 09:25

Juntada de petição
07/05/2024 10:43

Juntada de petição
06/05/2024 14:15

Juntada de petição
29/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 16:33

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 11:30, 2ª Vara de Porto Franco.
25/04/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 11:30, 2ª Vara de Porto Franco.
27/02/2024 09:27

Juntada de petição
26/02/2024 15:27

Juntada de Ofício
07/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:19

Juntada de petição
03/11/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 11:30, 2ª Vara de Porto Franco.
24/09/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:27

Juntada de decisão (expediente)
03/07/2023 15:51

Juntada de petição
03/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
01/07/2023 00:15

Decorrido prazo de LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:38

Juntada de petição
17/06/2023 02:59

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
17/06/2023 02:59

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
17/06/2023 02:58

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:26

Outras Decisões
25/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
15/04/2023 01:09

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
03/03/2023 15:45

Juntada de réplica à contestação
28/02/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 08:30

Juntada de ato ordinatório
02/12/2022 19:42

Juntada de petição (3º interessado)
30/11/2022 18:10

Juntada de contestação
30/11/2022 18:10

Juntada de contestação
08/11/2022 13:00

Juntada de Informações prestadas
03/10/2022 14:27

Expedição de Carta precatória.
01/10/2022 16:42

Juntada de Carta precatória
22/09/2022 10:28

Juntada de Certidão
17/04/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:42

Conclusos para despacho
14/12/2021 20:51

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 12:25

Juntada de Informações prestadas
11/11/2021 09:14

Juntada de petição
11/11/2021 01:14

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
11/11/2021 01:14

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802591-49.2021.8.10.0053 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a): FERNANDO JOSE PEREIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204 Réu(ré): RODRIGUES E NOLETO LTDA e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por FERNANDO JOSÉ PEREIRA E MARIA DA PIEDADE RODRIGUES PEREIRA, em desfavor de RODRIGUES E NOLETO LTDA e MATEUS SUPERMERCADOS S/A, qualificados nos autos, sob a alegação, em síntese, que são possuidores de um Terreno Urbano, com uma área total de 360,00 m⊃2; (Trezentos e sessenta metros quadrados), que limita-se ao Norte, com terreno de Perpetua Fonseca da Silva, medindo 30,00; ao Sul, com terreno de José Moreira de Aguiar, medindo 30,00 metros; ao Leste, também com terreno de José Moreira de Aguiar, medindo 12,00 metros, e a Oeste, com Travessa Santa Barbara, medindo 12,00 metros, situado à referida Travessa Santa Barbara, setor Paraisinho, nesta cidade, desmembrado do Título de Aforamento nº 414/04, de 03.11.2004.

Sustentam ainda que ocupavam o referido imóvel sem qualquer oposição, todavia, a partir de 24/08/2021, o terreno fora esbulhado, com o uso do imóvel para acesso de saída e entrada para empreendimento realizado pelos requeridos no terreno contíguo, gerando inúmeros prejuízos aos legítimos proprietários.

Requereram ao fim, face ao esbulho caracterizado, liminarmente, a concessão da medida para reintegração de sua posse na área em questão.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, possuidor para a Lei Civil é todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, podendo a posse ser direta ou indireta.

De qualquer modo, provada tal condição, cabe ao possuidor buscar socorro nos remédios processuais a fim de proteger tal direito.

Nos termos da Lei Processual, três remédios existem para assegurar o direito de posse: o interdito proibitório, aplicável no caso de ameaça à posse, a manutenção, aplicada em caso de turbação da posse e a reintegração, para o caso de esbulho.

In casu, pela narrativa, os requeridos invadiram o imóvel, usando-o como passagem para a realização de obra no terreno adjacente, a despeito de qualquer autorização dos legítimos proprietários para tanto.

Questionado acerca do esbulho, o encarregado da obra revelou que o local havia sido demarcado pelo topógrafo da empresa construtora como área de propriedade do empreendedor, denominado “Grupo Mateus”, impedindo o possuidor de direito, ora requerente, de exercer sua posse, o que caracteriza o esbulho.

Preceitua o artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

No caso em análise, a posse do objeto litigioso resta demonstrada pelos documentos acostados a petição inicial, tais como: Título de Aforamento nº 414/04, datada em 03/11/2004 e contrato particular de compra e venda de imóvel urbano, comprovando ser os requerentes legítimos possuidores do bem.

O esbulho, por sua vez, foi comprovado pelo boletim de ocorrência e fotos anexas. É cediço que a medida liminar se traduz em providência de caráter emergencial; solução acauteladora de um possível direito agravado no instante do ajuizamento do pedido, ou ameaçado com esse agravo, e que, em ambos os casos, poderá sofrer prejuízo irrecuperável se não for assegurado de imediato.

Os requisitos do “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, consubstanciados na probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor e que justifica a sua proteção, e no fundado receio da existência de um dano jurídico, de difícil ou impossível reparação, durante o curso da ação, respectivamente, permanecem presentes nos autos.

Frise-se que observo pelos documentos acostados aos autos a verossimilhança das alegações dos requerentes, e o requisito do periculum in mora reforça-se no caso em apreço face aos prejuízos que a parte autora vem sofrendo com a invasão, a reclamar da justiça uma célere interferência para livrá-lo(s) de maiores danos, em face de inversão da posse do bem objeto da causa.

Demonstrada a posse dos Autores, além do ato de esbulho, é forçosa a concessão da liminar pleiteada.

Ante o exposto, e em consequência com fundamento no art. 562, primeira parte do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pleiteado, DETERMINANDO que os requerentes: FERNANDO JOSÉ PEREIRA E MARIA DA PIEDADE RODRIGUES PEREIRA, seja imediatamente REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, localizada nesta Cidade, cessando-se os atos de esbulho praticados pelos Requeridos, que, imediatamente, deverão se retirar do local com seus pertences, sob pena das cominações legais.

Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, a ser paga por cada requerido, caso desrespeitem a presente decisão judicial, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias.

Requisite-se força policial, caso necessário.

Citem-se os Requeridos, para caso queiram, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na inicial.

Defiro a gratuidade da justiça a parte autora, com fulcro no artigo 98 e 99, ambos do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Porto Franco/MA, 20/10/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
09/11/2021 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 12:50

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2021 17:17

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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