TJMA - 0804871-28.2016.8.10.0001

PROCESSO Nº. 0804871-28.2016.8.10.0001 AUTOR: SILVIO ROMERO SILVA MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - MA11996-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por SILVIO ROMERO SILVA MUNIZ em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Informa o(s) Requerente(s), em sua petição inicial, que ingressou(aram) nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão - PMMA em 19/03/1987, através de concurso público, sendo que, ainda naquele ano concluiu(ram) o Curso de Formação de Soldados PM – CFSD-P, sendo nomeado(s) ao posto de Soldado PM.

Alega que perfaz nesta data, 27 anos, 2 meses e 20 dias de serviço ativo pela Corporação e ainda permanece inexplicavelmente no cargo de 3º SGT/ PM (doc. 04), daí o motivo primordial desta demanda.

Em contrapartida, Soldados que foram admitidos nos anos de 2001, 2002 e até mesmo no ano de 2007, já foram promovidos, principalmente por “atos de bravura” e “merecimento”, bem como Sargentos que foram incluídos em 1990, 1994, 2001.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido promova o autor a 1º TENENTE PM em ressarcimento por preterição e antiguidade, observando-se as datas em caso de promoção realizada voluntariamente pelo Réu no curso deste ano de 2016; Ao final, requereu a Condenação do Estado do Maranhão à obrigação de fazer consistente na Promoção por tempo de serviço do autor à graduação de Cabo PM com data retroativa a 19 de março 1997; à graduação de 3º Sargento PM com data retroativa a 19 de março de 2000; à graduação de 2º Sargento PM com data retroativa 19 de março de 2003; à graduação de 1º Sargento PM com data retroativa 19 de março de 2005; à graduação de Sub-Tenente PM com data retroativa 19 de março de 2007; à graduação de 2º TEN/PM com data retroativa 19 de março de 2009; à graduação de 1º TENENTE PM com data retroativa 19 de março de 2011; INDENIZAÇÃO por danos morais causados a este e a sua família, em valor não inferior a 80.000,00 (oitenta mil reais), ou outro, que considere a superioridade financeira do Réu, o caráter compensatório que ficou sem a devida promoção.

Com a inicial o Autor colacionou os documentos.

Decisão/despacho (ID Num. 1940348 - Pág. 1), deferindo-se os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou-se a citação do Estado do Maranhão, deixou para apreciar o pedido de tutela no curso do processo.

Contestação pelo Estado do Maranhão (ID Num. 4859128 - Pág. 1 a 18), alegando, preliminarmente, prescrição de fundo de direito; b) que o tempo de serviço não é requisito exclusivo para promoção de praças; d) que o autor não demonstrou que tenha sido preterido no seu direito a promoção, fazendo apenas alusão genérica aos interstícios previstos em decretos estaduais; e) que as promoções não dependem exclusivamente do interstício, como pretende o autor, mas também do preenchimento de outros requisitos; f) mesmo que a promoção dependesse apenas do interstício, não assistiria ao autor o direito ora postulado, porque interstício é apenas o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação, segundo o art. 14 do Decreto nº 19.833/2003 e art. 5º do Decreto nº 11.964/1991; g) que, uma vez que o autor nunca ocupou as graduações de 2º e 1º Sargento, de Subtenente e 2º Tenente não há como admitir que tenha cumprido os respectivos interstícios; g) que o autor computou o interstício nas graduações de praça com base no Decreto Estadual nº 19.833/2003 (com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que reduziu o interstício exigido anteriormente); h) que o autor pretende rever a data de suas promoções de Cabo e 3º Sargento, alegando que essas promoções deveriam ter sido realizadas em 1997 e 2000; i) que é inconcebível que seja adotado, para esse fim, os interstícios estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 26.189/20009, porque vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da irretroatividade das leis; j) que, no caso de serem revistas as datas dessas promoções, da forma pretendida pelo autor, terá que ser aplicado o Decreto Estadual nº 6.036, de 30 de março de 1976; k) que o Decreto nº 6.036/1976 não estabelecia tempo mínimo na graduação de Cabo para promoção a 3º Sargento, mas vinculava essa promoção à realização do Curso de Formação de Sargento; l) que, de acordo com o Histórico Policial Militar do autor, ele somente concluiu o Curso de Formação de Cabo em 10/06/2010, e o Curso de Formação de Sargento em 11/12/2012, e, desse modo, não há como conceber que lhe assiste o direito de ser promovido a Cabo em 1997 e a 3º Sargento 2000; n) que não existe lei amparando a pretensão do autor (de passar da graduação de 3º Sargento para o posto de 1º Tenente); o) que não existem danos morais a serem indenizados.

Réplica (ID Num. 7202215 - Pág. 1), na qual reiterou os termos da inicial.

Instado a se manifestar o represente do Ministério Público Estadual solicitou diligências (ID Num. 8390546 - Pág. 1 a 6).

Manifestação da parte autora requerendo o julgamento antecipado (id ), enquanto o Estado do Maranhão deixou de se manifestar.

Decisão (ID Num. 14019951 - Pág. 1), suspendendo o feito face o ajuizamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000.

Deixei de enviar os autos ao representante do Ministério Público Estadual, pois em casos do jaez, a manifestação é pela não intervenção no feito.

Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando o caderno processual, verifico que o(s) Autor(es) alega(m), em síntese, ter(em) sido preterido(s) em seu(s) direito(s) de promoção na carreira militar.

O art. 332, III, do Código de Processo Civil determina nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: "III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência";

Por outro lado o artigo art. 985, incisos I, II e III e § 1º, do mesmo diploma processual, que cuida do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reza que: "Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada; I - a todos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação".

Assim, nos moldes dos acenados artigos conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas.

Pois bem.

De acordo com as informações trazidas aos autos pelo(s) próprio(s) Autor(es), constata-se que o(s) mesmo(s) ocupante da graduação de 3º Sargento na Polícia Militar do Maranhão, reivindica que seja revista a data de sua promoção a Cabo (de 17/06/2009 para 19/03/1997) e 3º Sargento (de 17/06/2012 para 19/03/2000) e que seja promovido em ressarcimento de preterição a 2º Sargento, retroativo a 19/03/2003; 1º Sargento, a 19/03/2005; Subtenente, a 19/03/2007; 2º Tenente, a 19/03/2009 e 1º Tenente, a 19/03/2011.

Por força do art. 40, do Decreto n° 19.833/2003, antes de sua alteração pelo Decreto n° 26.189, de 23/12/2009, que determinava o cumprimento do interstício de 10 (dez) anos entre a promoção de Soldado a Cabo PM. "Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e , no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 10 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 8 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 4 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 2º sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO. § 1º- Os policiais militares promovidos por tempo de serviço às graduações de Cabo PM e 3º Sargento PM serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção.. § 2º - Não haverá reclassificação ou mudança de QPMP em virtude de realização de Curso Especial de Formação de Cabo PM e de Sargento PM (CEFCPM e CEFSPM) permanecendo os promovidos nas suas QPMP de origem Constata-se também que o(s) Autor(es) alega(m) que deveria(m) ser(em) promovido(s) ao posto de 3° Sargento no ano de 2000, visto que o art. 15, do Decreto n° 19.833/2003, antes de sua alteração pelo Decreto n° 26.189, de 23/12/2009, determinava o cumprimento do interstício de 06 (seis) anos entre a promoção de Cabo PM para 3º Sargento PM.

Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - seis anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - quatro anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.

Nesse passo, em que pese o(s) Autor(es) não ter(em) tido as promoções subsequentes, conclui-se que os atos acima referidos não representam uma omissão estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, representados pelas preterições apontadas pelo(s) Autor(es).

O artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, in verbis, dispõe que: “Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados, ou dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou”.

Com efeito, cumpre ao lesado esboçar reação de inconformismo, inclusive, ajuizando as medidas judiciais cabíveis no prazo legal.

Caso contrário, presume-se a acomodação com a situação extraída da realidade fática, o que deve ser preservado em nome do princípio da segurança jurídica.

Cotejando o supracitado dispositivo com o caso sub examen, infere-se que o direito perseguido pelo(s) Requerente(s) encontra-se, de forma inequívoca e patente, alcançado pelo fenômeno da prescrição, vez que se trata de ação contra o Estado, onde o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

Considerando que o(s) Autor(es) deveria(m) ter(em) sido promovido(s) a Cabo PM no ano de 1997 e ajuizou/ajuizaram a presente demanda apenas em 2016, percebo que o(s) Requerente(s) perdeu/perderam, pelo decurso do tempo, a faculdade de exercitar seu direito de ação para salvaguardar o direito que aduz ser titular, já que excedido em muito o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.

Sobre o tema prescrição, extrai-se interessante comentário de Leonardo Carneiro da Cunha: “A prescrição, como já se viu, é o encobrimento da pretensão e da ação. […] Desatendido o direito, surge a pretensão, ou seja, aquele direito se torna exigível, devendo ser exercitado no prazo fixado em lei.

Não exercida a pretensão no prazo estabelecido legalmente, consuma-se a prescrição “. (A Fazenda Pública em juízo/Leonardo Carneiro da Cunha – 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 74).

O artigo 354 c/c o 487, II, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;” Dessa forma, considerando que a propositura da ação ocorreu em 2016 e o primeiro ato de preterição alegado pelo Autor data do ano de 1997, a pronúncia da prescrição e a consequente extinção do processo com resolução de mérito são medidas que se impõem.

Por outro turno, tendo em vista que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, julgou em 24/04/2019 o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, ajuizado pelo Estado do Maranhão, o qual transitou em julgado no dia 08/04/2021, fixando tese jurídica acerca da natureza jurídica da prescrição nas ações que visam à promoção de militares por preterição e o termo a quo de sua contagem bem como a decadência dos mandados de segurança impetrados com o mesmo objetivo, cujo teor é o seguinte; "PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO.

QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

IRDR PROCEDENTE.

FIXAÇÃO DE TESES.

NATUREZA DE ATO COMISSIVO.

EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS.

DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO.

TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO.

I: “Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior.

O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.

Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno.” São Luís, MA, 24 de abril de 2019.

Desembargador Vicente de Castro Relator ".

Grifei. .

Ademais, dispõe o art. 985, I, do CPC/15: "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região".

O caso em análise, se adequa exatamente nas teses fixadas no IRDR, devendo portanto, o feito ser extinto face a ocorrência da prescrição do fundo de direito.

Do pedido de dano moral.

Por via de consequência, descabido o pedido de pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não configurados os direitos que lhe serviriam de substrato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos moldes do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Condeno o(s) Autor(es) ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, tudo de acordo com os arts. 85, § 8° e 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sem remessa necessária.

Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA.

Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.